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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00050538020144013823_3fb19.doc
EmentaTRF-1_AC_00050538020144013823_50e31.doc
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Ementa

(55V21\1VG)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-80.2014.4.01.3823/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-80.2014.4.01.3823/MG

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO

:

SEBASTIAO MARTINS

ADVOGADO

:

MG00105050 - WELLINGTON JOSE DE SOUSA

LITISCONSORTE PASSIVO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VICOSA - MG

EMENTA

PENSÃO ESPECIAL AO PORTADOR DE HANSENÍASE. RECURSOS DO INSS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Não conheço os recursos apresentados pelo INSS. O primeiro, por se tratar de manifestação incabível no rito ordinário; o segundo, por ser intempestivo.

2. Rejeito a preliminar arguída pela União, de recebimento do apelo em seu efeito suspensivo, uma vez que a sentença concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo autor, subsumindo-se a uma das hipóteses legais de recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 1.012, § 1º, V, do CPC.

3. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição incide sobre as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 25/11/2009 (fl. 56) e o ajuizamento da ação se deu em 26/06/2014 (fl. 02), não transcorreu o prazo prescricional.

4. A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase e que foram submetidas a tratamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31/12/1986. Eis o teor do art. 1º da referida lei: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

5. No caso em análise, o autor afirma ser portador de hanseníase na modalidade indeterminada e que foi internado compulsoriamente na Colônia Padre Damião, no ano de 1978. Os documentos juntados às fls. 73/76 confirmam que Sebastião Martins foi acometido por lepra, em forma clínica indeterminada. Neles consta a data da ficha epidemiológica e clínica (FEC) - 09/11/1978. À fl. 81, foi juntado parecer emitido pelo Diretor da Colônia Padre Damião que, após ouvir as testemunhas ali identificadas, concluiu que o autor esteve internado naquele hospital, no ano de 1978.

6. Prova oral uníssona e convergente, confirmando a internação do autor em 1978 e a restrição que os internos tinham de sair da Colônia (fl. 148).

7. A União não impugnou a prova oral, voltando-se a rechaçar que a internação de Sebastião não se deu de forma compulsória. Embora mencione o fato de o autor ter declarado “que o tratamento na colônia era bom, e que não tinha vontade de sair” (fl. 167), como indicativo de que a internação não era compulsória, a apelante omite parte do depoimento, na qual Sebastião afirma que, com a progressão da doença, foi levado para a Colônia e que não podia sair do hospital (fl. 148).

8. O fato de Sebastião ter sido levado para tratamento na Colônia e considerando que, na condição de interno, não tinha liberdade de ir e vir fazem-me acreditar que a internação e isolamento foram compulsórios.

9. Preenchidos os requisitos, o autor faz jus à pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase.

10. No que se refere à data de início da pensão prevista na Lei 11.520/07, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo e não na data de publicação da citada lei, porque a própria norma estabelece que o benefício será devido a quem, enquadrando-se na situação nela prevista, a requerer, conforme consignado no art. 1º anteriormente transcrito. Logo, a data do início do benefício deve ser modificada para 25/11/2009, data do requerimento administrativo (fl. 56). O requerente tem direito às parcelas pretéritas desde 25/11/2009 (DIB) até 30/09/2014 (véspera da DIP, fl. 191), devidamente atualizadas.

11. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR – atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança – como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91” (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Os juros moratórios são devidos desde a citação, no percentual de 1% (um por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo essa taxa até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação.

12. Apelação e remessa necessária providas em parte.

ACÓRDÃO

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NÃO CONHECER os recursos do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 26 de junho de 2018.

JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO

RELATOR CONVOCADO

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