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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00050538020144013823_3fb19.doc
EmentaTRF-1_AC_00050538020144013823_50e31.doc
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Relatório e Voto

(55V21\1VG)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-80.2014.4.01.3823/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-80.2014.4.01.3823/MG

RELATÓRIO

EXMO. SR.JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO

RELATOR CONVOCADO:

A sentença condenou a União a conceder e custear a pensão especial prevista na Lei 11.520/2007 em favor de Sebastião Martins. Referida sentença também condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, manter e pagar o benefício, bem como a pagar as parcelas pretéritas desde 19/09/2007, devidamente atualizadas. Foram antecipados os efeitos da tutela.

O INSS apresentou recurso inominado às fls. 155/158.

A União apelou, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mérito, aduziu que o autor não comprovou sua condição de interno compulsório. Subsidiariamente, pediu a modificação da sentença no que se refere à prescrição e ao termo inicial do pagamento do benefício, requerendo a alteração deste para a data do requerimento administrativo (25/11/2009).

Houve contrarrazões (fls. 183/189).

Às fls. 211/216, o INSS apresentou apelação intempestivamente.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR.JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO

RELATOR CONVOCADO:

Inicialmente, não conheço dos recursos apresentados pelo INSS. O primeiro, por se tratar de manifestação incabível no rito ordinário; o segundo, por ser intempestivo.

Rejeito a preliminar arguída pela União, de recebimento do apelo em seu efeito suspensivo, uma vez que a sentença concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo autor, subsumindo-se a uma das hipóteses legais de recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 1.012, § 1º, V, do CPC.

Em se tratando, como na hipótese, de prestações de trato sucessivo, a prescrição incide sobre as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 25/11/2009 (fl. 56) e o ajuizamento da ação se deu em 26/06/2014 (fl. 02), não transcorreu o prazo prescricional.

A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase e que foram submetidas a tratamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31/12/1986. Eis o teor do art. 1º da referida lei:

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Para fazer jus à pensão, o beneficiário deve comprovar que foi atingido pela hanseníase e que, em razão da doença, viu-se obrigado à internação e isolamento compulsórios em hospitais-colônias, até 31/12/1986. Portanto, são condições cumulativas para o recebimento da pensão em foco: (1) hanseníase; (2) internação compulsória; (3) isolamento.

A hanseníase, ao longo da história, foi uma moléstia que causava horror social, em vista da aparência do enfermo não tratado. Sendo certo que o forte estigma atribuído à figura do “leproso” e a repulsa social à doença determinaram a segregação compulsória dos portadores, durante vários anos, até a descoberta definitiva da cura. As internações se davam de forma compulsória, de adaptação sempre forçada, como se a resignação fosse a conduta necessária e única para a convivência com o estigma de infectado. Vale dizer, assim, que a segregação social não era uma escolha dos portadores de hanseníase, mas uma imposição do Estado e da sociedade civil.

No caso em análise, o autor afirma ser portador de hanseníase na modalidade indeterminada e que foi internado compulsoriamente na Colônia Padre Damião, no ano de 1978.

Os documentos juntados às fls. 73/76 confirmam que Sebastião Martins foi acometido por lepra, em forma clínica indeterminada. Neles consta a data da ficha epidemiológica e clínica (FEC) - 09/11/1978.

À fl. 81, foi juntado parecer emitido pelo Diretor da Colônia Padre Damião que, após ouvir as testemunhas ali identificadas, concluiu que o autor esteve internado naquele hospital, no ano de 1978.

No que tange à prova oral, restou consignado na sentença a convergência dos depoimentos, que confirmaram a internação do autor em 1978 e a restrição que os internos tinham de sair da Colônia (fl. 148).

Em sua apelação, a União não impugnou a prova oral, voltando-se a rechaçar que a internação de Sebastião não se deu de forma compulsória. Embora mencione o fato de o autor ter declarado “que o tratamento na colônia era bom, e que não tinha vontade de sair” (fl. 167), como indicativo de que a internação não era compulsória, a apelante omite parte do depoimento, na qual Sebastião afirma que, com a progressão da doença, foi levado para a Colônia e que não podia sair do hospital (fl. 148).

A testemunha ouvida também foi interna na Colônia Padre Damião e ratificou “que os doentes não poderiam sair” do hospital, “que só passaram a sair depois mediante autorização, os fugitivos eram recapturados e presos na “estufa””(fl. 148).

O fato de Sebastião ter sido levado para tratamento na Colônia e considerando que, na condição de interno, não tinha liberdade de ir e vir fazem-me acreditar que a internação e isolamento foram compulsórios.

Preenchidos os requisitos, o autor faz jus à pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase.

No que se refere à data de início da pensão prevista na Lei 11.520/07, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo e não na data de publicação da citada lei, porque a própria norma estabelece que o benefício será devido a quem, enquadrando-se na situação nela prevista, a requerer, conforme consignado no art. 1º anteriormente transcrito. Logo, a data do início do benefício deve ser modificada para 25/11/2009, data do requerimento administrativo (fl. 56).

O requerente tem direito às parcelas pretéritas desde 25/11/2009 (DIB) até 30/09/2014 (véspera da DIP, fl. 191), devidamente atualizadas.

A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR – atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança – como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91” (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Os juros moratórios são devidos desde a citação, no percentual de 1% (um por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo essa taxa até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO os recursos do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e à remessa oficial.

É o voto.

JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883514526/apelacao-civel-ac-ac-50538020144013823/relatorio-e-voto-883514534

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