jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0002896-26.2015.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/05/2020
Julgamento
6 de Abril de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AI_00028962620154010000_b5c60.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Cuida-se de recurso especial interposto pelo IBAMA, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que, negando provimento ao seu agravo de instrumento, manteve a decisão que deferiu a liminar em favor de ALDERICO DAVI RORIG, determinando a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 47122-C, bem como da multa imposta no AI 450844-D". Alega o recorrente, em síntese, violação ao art. 59, §§ 4º e , da Lei 12.651/2012; ao art. 72, § 7º, da Lei 9.605/1998; bem como aos arts. 15, 101 e 108 do Decreto 6.514/2008, tendo em vista que, segundo sua ótica, não há provas de que o recorrido tenha regularizado sua situação junto aos órgãos ambientais, não possui LAU - Licença Ambiental Única, não cumpriu as prescrições legais aplicáveis ao tema, bem assim não comprovou a adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental. Sustenta que o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta não configura ou representa qualquer recomposição, reabilitação ou reflorestamento da área degradada, nem o CAR - Cadastro Ambiental Rural, dado o seu caráter autodeclaratório, não comprova a regularidade do desmate, sendo necessário homologação junto ao órgão ambiental competente, de sorte que deve ser considerado regular e legítimo o auto de embargo objeto dos autos. Com contrarrazões É o relatório. Decido. Na vertente hipótese, o acórdão impugnado, como referido acima, negou provimento ao agravo de instrumento do IBAMA, por conseguinte, manteve a decisão agrava, com base nos elementos documentais e fáticos constantes do recurso, conforme se pode contatar do teor de sua ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ANTERIOR A 22.07.2008. APRESENTAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PRESENTES NA ORIGEM OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se do conteúdo normativo do art. 59 da Lei 12.651/2012 que, em regra, acaso o proprietário/possuidor de área rural, cuja degradação ocorrera antes de 22.07.2008 (caso dos autos), aderir ao Programa de Recuperação Ambiental e enquanto estiver sendo cumpridas as exigências do Termo de Compromisso - TC, não poderão sofrer penalidades ambientais relativas ao aludido período pretérito. Sanções suspensas a partir da celebração do TC. 2. Além disso, conforme aduz o art. 66 da mesma lei, independentemente da adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, poderá o proprietário/possuidor, de forma mais simplificada, regularizar sua situação junto aos órgãos de proteção ambiental acaso recomponha, permita a regeneração ou compense as áreas degradadas de reserva legal. 3. Na espécie, restou registrado a emissão do Cadastro Ambiental Rural - CAR e a celebração com o IBAMA do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, assim, inexistindo demonstração de qualquer nova degradação ou elemento de prova que possa infirmar a regularidade de tais documentos, forçoso reconhecer a presença na origem da probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora recorrida. 4. Ademais, não se vislumbra risco ou violação ao direito do recorrente em aguardar o deslinde da ação originária, ao contrário, decisão em sentido inverso poderia, a toda evidência, causar grave lesão ao recorrido com a impossibilidade de manejo de suas atividades produtivas e com a exigência de pagamento de multa. 5. Agravo de instrumento do IBAMA a que se nega provimento. (AI 0002896-26.2015.4.01.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Kássio Nunes Marques, julgado em 20/03/2015) Assim, para inversão da conclusão do acórdão impugnado, nesses particulares (situação do recorrido junto aos órgãos ambientais, bem como estado da área degradada), acatando as alegações da parte recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesse momento processual (AgRg no REsp 1234858/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de abril de 2020. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883739173/agravo-de-instrumento-ai-ai-28962620154010000