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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0000252-66.2013.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/05/2020
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00002526620134013400_6f4c6.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00002526620134013400_e34a7.doc
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Decisão

Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamentos no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal, que, dando parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, declarou a "nulidade da decisão que julgou o pedido de relevação e o recurso hierárquico no Processo Administrativo nº 11128-003992/2009-53, devendo o processo ser encaminhado ao Secretário da Receita Federal do Brasil para a regular apreciação, em atenção ao disposto no art. 4º do Decreto 1.042/1969 c/c art. 12 e 13, II, da Lei 9.784/99". Sustenta a recorrente, em síntese, que "entender que a subdelegação é ilegal afronta o § 2º, art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042/69, por sua aplicação equivocada. Se não há vedação à delegação, também não há impedimento à subdelegação - ubi eadem ratio ibi idem ius". É o relatório. Decido. A matéria em discussão, como se vê, é exclusivamente de direito (violação ao § 2º art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042/69) e foi objeto de claro prequestionamento (fl. 218), sendo certo que a análise do recurso não encontra qualquer óbice sumular. Em face do exposto, atendidos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso especial da União. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de abril de 2020. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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