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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0048921-77.2017.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
06/07/2018
Julgamento
1 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00489217720174019199_ffe6b.doc
EmentaTRF-1_AC_00489217720174019199_2cea1.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

1. A concessão do benefício de pensão por morte, no caso de trabalhador rural, está subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à comprovação da atividade rural, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.
2. O ponto controvertido diz respeito à existência de inicio razoável de prova material do exercício de atividade rural da falecida esposa do autor, para fins de concessão do benefício pleiteado. Para amparar sua pretensão, a parte autora juntou aos autos apenas cópia da certidão de casamento em data distante (10/07/1982, fls. 13) em que consta a sua ocupação de lavrador. Não cuidou o autor de juntar qualquer outra prova capaz de confirmar a condição de rurícola de sua falecida esposa. Registre-se, ademais, que uma vez constatada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas em prova testemunhal.
3. Não havendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar o fato jurídico constitutivo do direito pretendido, conforme previsto na ocasião no art. 333, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
4. Apelação da autora a que se nega provimento.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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