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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) : AR 0055704-81.2010.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/05/2020
Julgamento
2 de Abril de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AR_00557048120104010000_9fad7.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AR_00557048120104010000_138b2.doc
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Decisão

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Ana Maria Athayde Caldas Pinto, com fundamentos no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal, que julgou improcedente o seu pedido rescisório, cujo objetivo buscava "rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível n. 1998.33.00.004898-7/BA, que deu provimento ao recurso da ré para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de indenização pelo fato da utilização, sem a autorização da autora, de estilo de arte por ela criado e denominado 'fragmentismo'". Alega a recorrente, em síntese, a ocorrência de violação ao art. , XXII, da CF/1988 e aos arts. e 8º da Lei 9.610/1998, já que, não excepcionados, pela legislação aplicável ao caso, o direito de proteção autoral relativo aos "estilos" e "técnicas" utilizados na criação de obra artística, ou seja, tais métodos estariam, segundo seu entendimento, protegidos pela Lei de Direitos Autorais, deveria ter sido indenizada em razão de artista outro produzir painéis sem a devida autorização em programa de televisão utilizando estilo/técnica por ela criados. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. Cumpre consignar que o acórdão impugnado, acerca do tema objeto do presente excepcional, fez constar do item 2 de sua ementa que: "Nos termos do art. , incisos I e II, da Lei dos Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), os métodos, estilos ou técnicas não são objeto de proteção intelectual e, consoante decidiu o STJ, se a lei os admitisse dentre os bens protegidos, seria tolher em absoluto a criatividade. Os métodos, estilos e técnicas são apenas um meio, um procedimento utilizado na formação de obras artísticas. Assim, somente o resultado individual, a obra que utiliza um desses procedimentos, é que tem a guarida legal". É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa apenas indireta à Constituição Federal - quando imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional ou infralegal que disciplina a espécie. Com efeito, a análise da violação invocada pelo recorrente, depende, primeiramente, da interpretação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 7º e 8º da Lei 9.610/1998), o que configura clara hipótese de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 2 de abril de 2020. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883779354/acao-rescisoria-ar-ar-557048120104010000