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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/05/2020
Julgamento
2 de Abril de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AR_00557048120104010000_9fad7.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AR_00557048120104010000_138b2.doc
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Decisão Monocrática

(ÅÔ`<14100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0055704-81.2010.4.01.0000/BA (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0055704-81.2010.4.01.0000/BA (d)

AUTOR

:

ANA MARIA ATHAYDE CALDAS PINTO

ADVOGADO

:

BA00004549 - AILTON DALTRO MARTINS

ADVOGADO

:

BA00004000 - ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO

ADVOGADO

:

BA00008209 - OSVALDO SCHITINI NETO

ADVOGADO

:

BA00001705 - NEMESIO LEAL ANDRADE SALLES

ADVOGADO

:

BA00005677 - CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO

RÉU

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Ana Maria Athayde Caldas Pinto, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, contra acórdão deste Tribunal que julgou improcedente o seu pedido, cujo objetivo buscava “rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível n. 1998.33.00.004898-7/BA, que deu provimento ao recurso da ré para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de indenização pelo fato da utilização, sem a autorização da autora, de estilo de arte por ela criado e denominado ‘fragmentismo’”.

Alega a recorrente, em síntese, a ocorrência de violação à Convenção de Berna de 1886 e aos arts. 7º, 8º e 24, da Lei 9.610/1998, já que, não excepcionados, pela legislação aplicável ao caso, o direito de proteção autoral relativo aos “estilos” e “técnicas” utilizados na criação de obra artística, ou seja, tais métodos estariam protegidos pela Lei de Direitos Autorais, deveria ter sido indenizada em razão de artista outro produzir painéis sem a devida autorização no programa “Sem Censura” da TVE utilizando estilo/técnica por ela criados.

Com contrarrazões.

É o relatório. Decido.

O acórdão recorrido restou proferido com fulcro na orientação jurisprudencial do STJ, no que concerne às questões recursais trazidas, conforme se pode contatar de trecho de seu voto condutor:

“Na hipótese, tenho por escorreito o pronunciamento ministerial, que assim elucidou a questão objeto da presente ação, verbis (fls. 245-247)):

Cabe frisar que a decisão rescindenda não incorreu em erro, aplicando jurisprudência inespecífica, como quer incutir a parte autora, em sua peça inicial. Ao contrário, esta decisão utilizou-se de precedente do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp n° 906.269, que inclusive tratava do mesmo tema, que está sendo reapreciado nos presentes autos, tendo inclusive sido a Sra. Ana Maria Athayde Caldas Pinto, ora autora, a parte recorrida deste Recurso Especial interposto pela TV Globo Ltda.

Ficou assentado nesse julgado do STJ, desfavorável à demanda da Sra. Ana Maria Athayde Caldas Pinto, autora da presente ação, os seguintes termos:

"A questão a ser resolvida é: estilos estão ao abrigo da Lei dos Direitos Autorais?

O Art. 7º da Lei 9.610/98 declina extenso rol de obras protegidas, sem restringi-las, entretanto, àquelas expressamente indicadas.

Já o Art. 8° relaciona o que não é objeto de proteção. Chamo atenção para os dois primeiros incisos do referido artigo:

Art. 8º. Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.

A técnica objeto da controvérsia é apenas um meio, um procedimento, para a formação de obras artísticas.

O resultado da utilização da técnica é que tem guarida legal: somente se sujeita à proteção intelectual a obra formada pela utilização do estilo (v.g., quadros, telas, fotos, filmes etc), individualmente considerada.

Se a ré tivesse copiado, por exemplo, uma pintura feita pela autora, com a utilização do estilo "fragmentismo", haveria, pelo menos em tese, utilização de obra protegida.

Admitir que a Lei ponha métodos, estilos ou técnicas dentre os bens protegidos seria tolher, em absoluto, a criatividade.

Dou provimento ao recurso especial para afastar as penalidades por litigância de má-fé, indevidamente aplicadas pelo Tribunal local, e declarar improcedente o pedido indenizatório formulado pela recorrida."

Vê-se do julgado que o que pretende a parte autora é ser ressarcida de algo que não está protegido pela Lei dos Direitos Autorais, haja vista que não se protege estilos, métodos ou técnicas, nos termos do art. 8", incisos I e 11, da Lei 9.610/98, estando sob guarida legal tão somente as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas.

Com efeito, o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual e não a ideia em si mesma.”

Aplica-se, portanto, ao caso, o óbice do enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” ou “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 07/04/2014).

Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 2 de abril de 2020.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883779354/acao-rescisoria-ar-ar-557048120104010000/decisao-monocratica-883779359