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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0019070-42.2008.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
28/09/2018
Julgamento
17 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00190704220084013400_289f9.doc
EmentaTRF-1_AMS_00190704220084013400_c1731.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NA MODALIDADE DE RESSARCIMENTO. MUDANÇA PARA MODALIDADE CONVÊNIO. ART. 230, DA LEI N. 8.112/90. PORTARIA NORMATIVA N. 1/2007. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS SERVIDORES. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O art. 230 da Lei n. 8.112/90 preceitua que a assistência à saúde de servidor e de sua família engloba assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão a que estiver vinculado ou mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento específico.
2. Elegeu a Administração, nos estritos limites conferidos por lei, o meio que lhe pareceu mais adequado para a prestação do benefício aos servidores. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883961393/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-190704220084013400