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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0001899-66.2003.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
28/09/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CRIMES DOS ARTIGOS 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA), E 1º, V DA LEI N. 9.613/1998 (LAVAGEM DE DINHEIRO); 333, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO ATIVA); 288 DO CÓDIGO PENAL (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E 4º, I, F, E III DA LEI N. 8.137/90 (CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA). APELAÇÕES DOS CONDENADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que"A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF"( RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes)." (STF: RHC 130542 AgR).
2. Competência para o processamento e exame da matéria firmada nos termos do art. 76, I e III, do CPP, considerando a Súmula 122/STJ que estabelece a competência da Justiça Federal para os julgamentos de crimes conexos da competência da Justiça Estadual, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 218.796/AM, ocasião em que a Corte Cidadã afastou a arguição de nulidade das interceptações telefônicas levadas a efeito no curso da persecução criminal, tendo em vista a ausência de violação ao conteúdo da Lei nº 9.296/96, que disciplina a matéria.
3. A imputação de crimes em concurso material cujas penas ultrapassam os limites previstos na Lei nº 9.099/95, inviabiliza a concessão do benefício da transação penal.
4. O princípio da identidade física do juiz não ostenta natureza absoluta, podendo ser conjugado com outros do ordenamento jurídico como, por exemplo, o princípio pas de nullité sans grief, de modo que a inexistência de prejuízo às partes, sobretudo no que toca ao contraditório e à ampla defesa, inviabiliza o reconhecimento de nulidade da decisão sob a alegação de que foi proferida por julgador que não presidiu a instrução do feito ( CPP, art. 563). (STJ: HC 331.662/MG).
5. Inexiste nulidade decorrente da não realização de novo interrogatório na hipótese em que o réu já foi devidamente interrogado em sintonia com a legislação pertinente, tendo presente que a lei processual incide no processo no estado em que se encontra e não para modificar os atos processuais lealmente realizados.
6. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao delito do artigo 288 do Código Penal.
7. A formação de cartel é uma das figuras centrais da tutela penal da ordem econômica. Consiste, basicamente, em acordo para determinar preços ou cotas de produção, eliminando ou fragilizando o sistema de livre concorrência. Tal conduta é criminalizada, entre nós, desde a Lei n. 1.521/1951. Atualmente, os crimes contra a ordem econômica estão previstos na Lei n. 8.137/90, com redação dada pela Lei n. 12.529/2011, concretizando, no plano infraconstitucional, os princípios constitucionais essenciais à atividade econômica, em especial a livre concorrência e a defesa do consumidor (art. 170, incisos IV e V, da CF/88).
8. A Lei n. 12.529/2011, que modificou o enunciado dos crimes contra a ordem econômica previstos na Lei n. 8.137/90, substituiu o rol taxativo de condutas que configuram abuso de poder econômico por uma descrição mais aberta, de modo a alcançar qualquer conduta apta a atingir de modo relevante o bem jurídico tutelado pela norma. Não se pretendeu excluir, senão ampliar o preceito. Alegação de abolitio criminis da conduta prevista no art. , I, f, da Lei n. 8.137/90 que se afasta, tendo havido simples mudança do enunciado do tipo penal incriminador, mantendo-se o caráter criminoso da conduta.
9. Consoante contrarrazões do MPF: "verifica-se que realmente a Lei n. 12.259/2011, publicada após a prolação da sentença condenatória, ao revogar o inciso III do art. da Lei n. 8.137/90, promoveu a abolitio criminis da conduta nele tipificada, de modo que, quanto a esse inciso, não é mais possível manter a condenação dos apelantes".
10. O rol de condutas antes descritas nos incisos do art. da Lei n. 8.137/90 configurava tipo misto alternativo, de modo que não se mostra adequada a condenação, em concurso, com base no inciso I e III do art. 4º da lei citada, por formação de cartel - havendo apenas um crime, ainda que com reflexos a um só tempo na dominação do mercado e na potencial eliminação ou fragilização da concorrência.
11. Manutenção da sentença condenatória pelos delitos dos artigos 317, § 1º, e 333, parágrafo único, do Código Penal, bem como pelo art. , I, da Lei n. 8.137/1990.
12. O crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. , V da Lei n. 9.613/1998, exige a prática de atos hábeis a ocultar ou dissimular a origem ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de crime, não se confundindo com a mera destinação de recursos originados de prática criminosa.
13. Na redação anterior à Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003, previa-se uma pena de reclusão de 01 (um) a 08 (oito) anos e multa para os crimes de corrupção ativa e passiva. Apenas com a Lei 10.763 a punição para tais crimes passou a ser de 02 (dois) a 12 (doze) anos e multa. Redução da pena aplicada a esses crimes para se ajustar ao preceito sancionador vigente à época de sua prática.
14. Circunstâncias inerentes ao tipo e à culpabilidade, a exemplo da consciência da ilicitude e "lucro fácil" em se tratando de crimes patrimoniais não podem ser consideradas para exasperar a pena-base, sob pena de se incorrer em bis in idem.
15. Parcial provimento às apelações dos recorrentes.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo apelante de incompetência do Relator para julgamento do feito e também, por unanimidade, rejeitou as demais preliminares; no mérito, por unanimidade, deu provimento, em parte, às apelações.
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