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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005799-86.2005.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
27/09/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00057998620054013200_3562a.doc
EmentaTRF-1_AC_00057998620054013200_b04ce.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA PINATUBA. OCUPANTE DE BOA-FÉ, DIREITO PREFERENCIAL A ASSENTAMENTO EM OUTRA REGIÃO (LEI Nº 6.969/81, ART. C/C DECRETO Nº 1.775/96, ART. ). RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO - INCRA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.

I - Nos termos do art. da Lei nº 6.969/81 c/c art. do Decreto nº 1.775/96, é assegurado aos ex-ocupantes de terras indígenas o direito de preferência para serem reassentados em outras regiões, pelo órgão competente (INCRA).
II - No caso em exame, não houve o assentamento da autora e sua família, sendo que, após a demarcação da Terra Indígena Pinatuba, foram obrigadas a residir na cidade, deixando na zona rural sua fonte de sobrevivência e de sustento, a autorizar o provimento do recurso da promovente, nesse ponto.
III - Por outro lado, não há que se falar em indenização de benfeitorias erigidas de boa-fé, uma vez que não restaram comprovadas nos autos, falhando, assim, a promovente no ônus processual de provar o fato constitutivo do seu direito.
IV - Nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do Código Tributário Nacional, é cabível a restituição de valores pagos equivocadamente, respeitado o prazo prescricional, sendo que, no caso em referência, o efetivo pagamento dos valores alegados até 2005 restou comprovado, havendo que se prestigiar, ainda, o princípio que veda o enriquecimento sem causa.
V - Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) desprovida. Apelação da autora parcialmente provida, para condenar o INCRA a promover o reassentamento da promovente em imóvel rural, nos termos da legislação aplicável à matéria.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e deu parcial provimento à apelação da autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884080068/apelacao-civel-ac-ac-57998620054013200