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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-36.2012.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00421153620124013400_6eda1.doc
EmentaTRF-1_AC_00421153620124013400_b158a.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO SUBSTITUIÇÃO. ART. 38 E PARÁGRAFOS DA LEI 8.112/90. HIPÓTESES LEGAIS DE AFASTAMENTO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF em face da sentença que denegou a segurança vindicada, que visava à declaração do direito ao recebimento da vantagem "pagamento de substituição" aos substituídos que, na condição de substituto formalmente designado de cargo em comissão ou função de confiança, assumam e passem a exercer, cumulada ou isoladamente, as atribuições do seu titular, independente da natureza do afastamento ou impedimento deste.
2. O questionamento está pautado na possibilidade de pagamento de substituição quando o titular do cargo se ausenta fora das hipóteses legais de afastamento previstas na Lei 8.112/90, a exemplo das viagens a serviço.
3. Vale lembrar que os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e de cargos em comissão e de Natureza Especial terão substitutos indicados em regimento interno, ou designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade mediante portaria. Nestes casos, a substituição será automática e ocorrerá nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares dos respectivos titulares, por período determinado.
4. Cabe esclarecer que os afastamentos do titular no interesse do serviço não ensejam pagamento de substituição, de modo que o titular de cargo em comissão não poderá ser substituído, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, durante o período em que se afastar da sede para exercer atribuições pertinentes a esse cargo.
5. Nos afastamentos do servidor para participar de programa de treinamento regularmente instituído ou em decorrência de viagem a serviço, por exemplo, a substituição somente será devida caso o servidor não esteja desempenhando as atribuições do seu cargo em comissão.
6. Com efeito, é indevido o pagamento da substituição nos afastamentos do titular fora das hipóteses legais, não por questão de mera literalidade do texto de lei, mas por notória impossibilidade jurídica, considerando que o titular, ainda que em outra localidade, está no exercício da função ou cargo comissionado, não havendo, dessa forma, efetiva substituição.
7. Apelação da impetrante improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884084027/apelacao-civel-ac-ac-421153620124013400

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