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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000543-19.2011.4.01.3503

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
26/09/2018
Julgamento
10 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00005431920114013503_bf347.doc
EmentaTRF-1_APR_00005431920114013503_8c697.doc
EmentaTRF-1_APR_00005431920114013503_587b4.doc
EmentaTRF-1_APR_00005431920114013503_d30f1.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE IMPORTAÇÃO. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO E DE DESCAMINHO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. A sentença, entendendo haver concurso aparente de normas entre o art. 334, § 1º, c, do CP e o art. 56 da Lei 9.605/1998, condenou o acusado apenas pelo crime do art. 56, opção de julgamento que não merece alteração. Não se credencia à acolhida a tese do MPF, de desclassificação do crime com a condenação pelo art. 15 da Lei 7.802/1989, ao fundamento de que os agrotóxicos encontrados armazenados tinham por finalidade a comercialização, incidindo, ainda, o tipo do art. 334, § 1º, c, do CP.
2. A denúncia afirma que o agrotóxico fora apreendido na posse do acusado na mesma noite em que o adquirira de terceiro, o responsável pela introdução do produto no território nacional, o que desqualifica a imputação pelo crime do art. 334 do CP, pelo viés do contrabando ou do descaminho.
3. Não se mostra incorreta, da mesma forma, a capitulação dos fatos no art. 56 da Lei 9.605/1998, pois a instrução, além de descaracterizar a imputação de contrabando, pelo concurso aparente de normas, positivou como conduta efetiva do acusado apenas o armazenamento do produto tóxico, não havendo como se lhe imputar o ato de comercializar.
4. Não cabe ao acusado escolher o tipo de pena alternativa que pretenda cumprir. Se existe dificuldade no seu cumprimento, o tema deve ser levado ao juízo da execução que, mais próximo dos fatos, terá melhor aptidão para decidir.
5. Apelações desprovidas.

Acórdão

A Turma negou provimento às apelações,à unanimidade.
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