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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
24/09/2018
Julgamento
27 de Agosto de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00008115720134014100_5d4a4.doc
EmentaTRF-1_APR_00008115720134014100_0cd03.doc
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Relatório e Voto

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000811-57.2013.4.01.4100/RO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000811-57.2013.4.01.4100/RO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo réu Placidino Ribeiro em face de sentença (fls. 136/140) que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória para condená-lo nas penas do art. 44 e 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91, em concurso formal (art. 70 do CP).

Tendo em vista que os crimes foram praticados em concurso formal, após a elevação em 1/6 (um sexto) sobre a pena do crime mais grave (art. 2º da Lei 8.176/91), a pena foi definitivamente fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa.

Com base no art. 44, §2º, segunda parte, do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, cumprida em estabelecimento a ser fixado pelo juízo de execução, e prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem doadas a entidades de assistência social.

Em suas razões recursais (fls. 153/160), o apelante diz estar ausente a materialidade do crime, uma vez que a perícia foi realizada somente após a regularização da extração mineral. Ainda, requer seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 168/170v.

Parecer ministerial (fls. 173/177) pela declaração de extinção da punibilidade em relação aos crimes ambientais dos arts. 44 e 55 da Lei 9.605/98, em razão da prescrição punitiva e exclusão da exasperação resultante do concurso formal, mantendo-se, todavia, a condenação pela prática do crime do art. 2º da Lei 8.176/91.

É o relatório.

VOTO

Os crimes imputados ao réu possuem a seguinte tipificação:

- Lei 8.176/91

Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

- Lei 9.605/98:

Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

DO CONCURSO FORMAL EXISTENTE ENTRE O CRIME DOS ARTS. 44 E 55 DA LEI 9.605/98 DO ART. 2º DA LEI 8.176/91

A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto o crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, quanto o crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, pela usurpação do bem público pertencente à União, não configurando conflito aparente de normas. Isso porque os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos, a saber, o meio ambiente e o patrimônio da União, respectivamente. Portanto, trata-se de concurso formal de crimes.

Desse modo, a extração de minerais sem autorização dos órgãos públicos competentes implica violação de normas penais distintas, que tutelam bens jurídicos diversos, por configurar apropriação indevida de patrimônio público pertencente à União, bem como atividade danosa ao meio ambiente.

Portanto, o agente que explora/extrai matéria-prima da União, sem autorização dos órgãos competentes, e provoca degradação do meio ambiente incorre nos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91, em concurso formal, não havendo que se falar em novatio legis em mellius.

Nesse sentido cito julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE OURO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. Como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e do art. 55 da Lei n. 9.605/1998, que dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente, respectivamente), não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal.

2. Ordem denegada.

(HC 111762, Rel.: Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, publicado em 04/12/2012). (g.n.)

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 2º DA LEI N. 8.176/91 E 55 DA LEI N. 9.605/98. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Os artigos 2º da Lei n. 8.176/91 e 55 da Lei n. 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos: o primeiro visa a resguardar o patrimônio da União; o segundo protege o meio ambiente.

2. Daí a improcedência da alegação de que o artigo 55 da Lei n. 9.605/98 revogou o artigo 2º da Lei n. 8.176/91. Ordem indeferida.

(HC 89878, Rel.: Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, publicado em 14/05/2010). (g.n.)

DA PRESCRIÇÃO

No caso, o fato criminoso ocorreu entre os meses de maio e agosto de 2010 (fl. 2-A); a denúncia foi recebida em 31/01/2013 (fl. 63); e a sentença condenatória foi publicada em 19/04/2016 (fls. 141).

Não houve recurso por parte do MPF, ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado da condenação para a acusação, de tal sorte que a averiguação do prazo prescricional deve se dar com base na pena privativa da liberdade aplicada em concreto para cada um dos delitos imputados ao réu (art. 110, §1º, e art. 119 do CP).

No tocante ao crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91, a pena foi fixada em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, portanto o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). Assim, não transcorrendo entre os marcos interruptivos mais de quatro anos, não se pode falar em extinção da punibilidade pela prescrição.

Todavia, relativamente aos delitos previstos no art. 44 e 55 da Lei 9.605/98, forçoso reconhecer a prescrição retroativa.

Isso porque as penas para ambos os crimes foram fixadas em 06 (seis) meses de detenção, cuja prescrição se dá em 03 (três) anos (art. 109, inciso VI, CP), haja vista que os crimes foram praticados depois de maio de 2010. Verifica-se, portanto, que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, por ter passado prazo superior a 03 (três) anos, ocorreu a prescrição no tocante a esses crimes.

Desta feita, reconhecida a extinção da punibilidade do réu Placidino Ribeiro no tocante aos crimes do art. 44 e 55 da Lei 9.605/98, deve ser o réu apenado apenas pelo crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91.

DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 2º DA LEI 8.176/91

A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo auto de infração de fls. 8, notificação de fls. 9 e Relatório de Auto de Infração de fls. 10.

O Laudo Pericial acostado às fls. 31/39, realizado posteriormente, atesta que “área da cava [onde o cascalho foi extraído] é de aproximadamente 3.793 m2 e a espessura média é de 04 metros. Os peritos estimam que tenha sido extraído aproximadamente 15.000m3 de cascalho/argila”.

A autoria também ficou comprovada pela confissão do acusado em sede policial quanto à exploração mineral sem autorização dos órgãos competentes (cito):

(...) confirma ter sido autuado pela SEDAM no ano de 2010 por conta da extração de cascalho e aterro de sua propriedade localizada na RO 257, Km 02, Chácara São Marcos; Que comprou referida área por volta do começo do ano de 2009, tendo esta cerca de 2,5 hectares; Que trabalha com terraplanagem, limpeza de entulho, aterro, tendo uma renda mensal aproximada de RS 3.000,00; Que na época da autuação não possuía nenhuma autorização do Órgão Ambiental para exercer tal atividade; Que fazia cerca de 03 meses que estava extraindo terra e cascalho do local da infração, sendo que os levava para fazer aterro na construção civil; Que utiliza um caminhão caçamba e uma máquina minicarregada Volvo, os quais são de sua propriedade; Que trabalhavam no local o declarante e mais duas pessoas, as quais eram motoristas do caminhão; Que não houve apreensão dos maquinários quando da fiscalização, estando estes na posse do declarante; Que quando da fiscalização não havia ninguém trabalhando no local, nem mesmo as máquinas estavam lá; Que ficou cerca de um ano sem explorar referida área, sendo que em agosto deste ano [2011] conseguiu licença do órgão ambiental SEDAM, DNPM e prefeitura municipal para extração de cascalho; Que o declarante vendia o cascalho extraído para diversas pessoas físicas “vendia uma carga pra um, outra carga pra outro”, não sabendo informar nome ou telefone, pois somente realizava o aterro para dar início às obras de construção civil; Que não tinha conhecimento de que o cascalho era considerado minério, bem como de que era ilegal a sua extração; Que após a autuação da SEDAM procurou regularizar tal atividade junto aos órgãos ambientais (...) (fls. 45)

Muito embora, em seu interrogatório judicial, o apelante tenha mudado a versão dos fatos acerca da propriedade da área explorada, afirmando que a área pertencia uma senhora, reafirmou que extraía o cascalho sem a autorização do órgão competente.

Isso posto, não há dúvidas sobre a materialidade e a autoria do cometimento do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91.

DOSIMETRIA

Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis para o réu a pena-base deve ser aplicada no mínimo legal, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Fixado o valor de cada dia multa a razão de 1/30 (um trigésimo), do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos.

Ausentes agravantes. O réu teria direito a atenuante da confissão, contudo mantém-se a pena inalterada conforme súmula 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”).

Sem causas especiais de aumento ou diminuição, a pena definitiva fica em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.

Com espeque no art. 44, §2º, do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por somente uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, a ser cumprida em estabelecimento a ser fixado pelo juízo da execução.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para declarar extinta a punibilidade em relação aos crimes previstos nos artigo 44 e 55 da Lei 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória (CP, arts. 107, IV, 109, VI e art. 110, § 1º) e, por conseguinte, excluir a exasperação da pena resultante do concurso formal, culminando na condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 à pena definitiva de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

É como voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884242845/apelacao-criminal-acr-apr-8115720134014100/relatorio-e-voto-884242854