Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-34.2014.4.01.3400

Discute-se nos autos a possibilidade de atualização monetária das mensalidades relativas ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009 (REFIS IV)

2. Os programas de parcelamento fiscal são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecido pela legislação de regência.

3. Inexistente qualquer ilegalidade em delegar ao Fisco a complementação dos regulamentos do parcelamento, a teor de julgado do STJ, que afirmou: "2. O artigo 12 da Lei 11.941/2009 conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o poder regulamentar com o intuito de complementar a lei de parcelamento, esclarecendo os critérios para a sua fiel execução" ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015)

4. A correção monetária do débito é um direito inerente do credor e prescinde até de pedido. Nesse contexto, a utilização da Taxa Selic para correção do parcelamento de créditos tributários é ampla e pacificamente aceita pela jurisprudência. Precedentes

5. Honorários nos termos do voto.

6. Apelação não provida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.