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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0005926-53.2008.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
14/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00059265320084013900_77b4b.doc
EmentaTRF-1_APR_00059265320084013900_7eb22.doc
EmentaTRF-1_APR_00059265320084013900_454e6.doc
EmentaTRF-1_APR_00059265320084013900_5fbcd.doc
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Ementa

PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CP, ART. 149. SUJEIÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. SUPRESSÃO DA LIBERDADE. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Os apelantes foram condenados pelo juízo da 3ª vara federal de Belém (PA) pela prática do crime do art. 149, caput e § 2º, I, c/c art. 70do Código Penal- CP, com pena de reclusão, e multa, por terem mantido 15 trabalhadores rurais - sendo um deles menor de 18 anos - em condições análogas à de escravo entre 2001 e 20/08/2007 ao sujeitá-los a condições sub-humanas de trabalho, em fazenda de propriedade do primeiro apelante, em Moju (PA).
2. O crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput, com redação dada pela Lei 10.803/03) consiste em reduzir alguém a condição análoga à de escravo, através de qualquer uma das seguintes condutas: a) submeter a pessoa a trabalhos forçados ou jornada exaustiva; b) sujeitá-la a condições degradantes de trabalho; c) restringir, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. O § 1º ainda responsabiliza criminalmente quem cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ou mantiver vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
3. A pena é de 2 anos a 8 anos de reclusão, e multa, além da pena correspondente à violência, e aumentada pela metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem (art. 149, § 2º).
4. Em 20/08/2007, auditores-fiscais do trabalho, acompanhados por equipe da Polícia Federal, flagraram os apelantes mantendo 15 trabalhadores rurais - sendo um menor de 18 anos - reduzidos a condição análoga à de escravos por estarem submetidos a condições degradantes de trabalho, na fazenda de propriedade de Altino Coelho de Miranda, vulgo Dedeco (nascido em 12/05/1949), pai de Altino Freitas de Miranda (administrador da fazenda), vulgo Dequinho (nascido em 21/11/1976), situada na zona rural do município de Moju (PA), a 28,9 Km da margem direita da Rodovia PA-150, na altura de Agropalma.
5. Os trabalhadores rurais se encontravam sujeitos às seguintes condições: ausência de instalações sanitárias para satisfazerem suas necessidades, tanto nos alojamentos como no local de trabalho, forçando as vítimas a satisfazerem suas necessidades em buracos no meio do mato, sendo inexistentes chuveiros e lavatórios; não fornecimento de água potável, obrigando os trabalhadores a obterem água de um poço a céu aberto; alimentação precária, composta apenas por carne seca e farinha; ausência de local e condições próprios e higiênicos para os trabalhadores prepararem e realizarem suas refeições; ausência de camas com colchão nos alojamentos, sendo que os trabalhadores dormiam em redes que tinham de comprar dos próprios empregadores; não fornecimento de instrumentos de trabalho e de equipamentos de proteção individual, os quais as vítimas trabalhadores eram obrigados a comprar dos empregadores apelantes (os empregadores só forneceram a alguns dos trabalhadores o "xaxo" destinado ao corte das palmas); não dispuseram de cuidados mínimos a um dos trabalhadores que se acidentou no exercício do labor.
7. A configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo dispensa a supressão do status libertatis, bastando haver prova de qualquer das condutas descritas no art. 149do CP. Dessa forma, eventual consentimento do ofendido às condições degradantes de trabalho não desnatura o crime, ante o interesse do Estado em reprimir com maior vigor condutas que firam a dignidade do trabalhador. Precedentes do STJ e do STF.
8. O juiz criminal dispõe de discricionariedade para a dosimetria, mediante os parâmetros legalmente fixados conforme o princípio da individualização da pena, a culpabilidade, os antecedentes criminais, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime (CP, art. 59). 9. É absolutamente descabida a elevação da pena-base a título de "dolo intenso", circunstância que não faz parte do direito penal brasileiro desde a reforma da Parte Geral do CP em 1984. Além disso, os apelantes demonstram a culpabilidade mínima inerente ao crime, não havendo qualquer fato que autorize a reprovação acima da média, sobretudo considerando não haver indício de que tenha sido praticada qualquer forma de violência física ou psicológica contra as vítimas. 10. A ambição, ou motivo de lucro, ao sonegar aos trabalhadores condições materiais elementares ao exercício do trabalho com dignidade, é subjacente à conduta típica de sujeitá-los a condições degradantes de trabalho, evitando, assim, assumir despesas. Por isso, descabe a majoração da pena por essa circunstância judicial. 11. As circunstâncias do crime apontadas pelo magistrado, relativas às condições degradantes em que se encontravam os trabalhadores, são inerentes ao próprio tipo penal e não podem servir como fundamento para aumentar a pena, sob pena de incorrer em bis in idem. Todavia, o fato de o apelante Altino Coelho de Miranda ser, à época, vice-prefeito de Moju (PA) é circunstância bastante negativa, pois a pessoa que detém mandato eletivo deve ser exemplo de probidade e de obediência às leis, fato que justifica o aumento da pena privativa de liberdade em 6 meses. 12. As consequências do crime foram minimizadas, ante a comprovação de que os apelantes pagaram os débitos trabalhistas imediatamente após a fiscalização. 13. Não conhecido pedido do MPF, em contrarrazões, para anular a sentença no tocante à dosimetria por não ter o magistrado considerado a causa de aumento de pena do art. 70 decorrente da prática de crimes em concurso material. Se a acusação não estava satisfeita com a pena, deveria ter manejado tal insatisfação por intermédio da apelação, o que não foi feito, ocorrendo por isso o trânsito em julgado. 14. Parcial provimento da apelação do condenado Altino Coelho de Miranda para rever a pena-base, reduzindo para 2 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa, aumentada pela metade em razão de ter sido o crime praticado contra menor de 18 anos, e fixada de forma definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, mais 45 dias-multa no valor de 1/10 do salário-mínimo à época dos fatos. Parcial provimento da apelação do condenado Altino Freitas Miranda para rever a pena-base, reduzindo para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, aumentada pela metade em razão de ter sido o crime praticado contra menor de 18 anos, e fixada de forma definitiva em 3 anos de reclusão no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, mais 15 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos. 15. Em razão das penas fixadas para fins de prescrição não excederem a 4 anos, o prazo de prescrição é de 8 anos (CP, art. 109, V) contado da desde a publicação da sentença em 26/06/2009 (f. 210) e já expirado na data do julgamento da apelação, motivo pelo qual decreto de ofício a extinção da punibilidade de Altino Coelho de Miranda e de Altino Freitas Miranda pela prescrição (CP, art. 107, IV e art. 110 redação dada pela Lei 7.209/84) em razão dos fatos imputados na denúncia.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação e decretou de ofício a prescrição.
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