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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
14/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00059265320084013900_77b4b.doc
EmentaTRF-1_APR_00059265320084013900_7eb22.doc
EmentaTRF-1_APR_00059265320084013900_454e6.doc
EmentaTRF-1_APR_00059265320084013900_5fbcd.doc
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Certidão de Julgamento

(5êÏP0â1W0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0005926-53.2008.4.01.3900

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.39.00.005951-2/PA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0005926-53.2008.4.01.3900

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.39.00.005951-2/PA

V O T O

O JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO − RELATOR CONVOCADO: 1. Os apelantes Altino Coelho de Miranda e Altino Freitas Miranda foram condenados pelo juízo da 3ª vara federal de Belém (PA) pela prática do crime do art. 149, caput e § 2º, I, c/c art. 70 do Código Penal – CP, com pena de reclusão, e multa, por terem mantido 15 trabalhadores rurais – sendo um deles menor de 18 anos – em condições análogas à de escravo entre 2001 e 20/08/2007 ao sujeitá-los a condições sub-humanas de trabalho, em fazenda de propriedade do primeiro apelante, em Moju (PA) (sentença f. 191/209).

2. O crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput, com redação dada pela Lei 10.803/03) consiste em reduzir alguém a condição análoga à de escravo, através de qualquer uma das seguintes condutas: a) submeter a pessoa a trabalhos forçados ou jornada exaustiva; b) sujeitá-la a condições degradantes de trabalho; c) restringir, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

3. O §1º ainda responsabiliza criminalmente quem cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ou mantiver vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

4. A pena é de 2 anos a 8 anos de reclusão, e multa, além da pena correspondente à violência, e aumentada pela metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem (art.149, § 2º).

5. Trata-se de crime próprio com relação aos sujeitos ativo e passivo, pois só se configura quando houver relação de trabalho entre o agente e a vítima. Admite-se o dolo direto ou eventual nas hipóteses do caput, e exige-se o fim especial de agir nas hipóteses do § 1º, sendo inadmitida a forma culposa. É de natureza permanente, prolongando-se sua consumação enquanto permanecerem as situações descritas no texto legal. Cuida-se, ainda, de crime de forma vinculada, pois o dispositivo aponta (e ao mesmo tempo delimita) os meios pelos quais o agente reduz a vítima a condição análoga à de escravo.

Materialidade

6. De acordo com a denúncia, em 20/08/2007, auditores-fiscais do trabalho, acompanhados por equipe da Polícia Federal, flagraram os apelantes mantendo 15 trabalhadores rurais – sendo um menor de 18 anos – reduzidos a condição análoga à de escravos por estarem submetidos a condições degradantes de trabalho, na fazenda de propriedade de Altino Coelho de Miranda, vulgo Dedeco (nascido em 12/05/1949), pai de Altino Freitas de Miranda, vulgo Dequinho (nascido em 21/11/1976), situada na zona rural do município de Moju (PA), a 28,9 Km da margem direita da Rodovia PA-150, na altura de Agropalma.

7. O relatório da ação de fiscalização expõe a situação encontrada pelos auditores-fiscais do trabalho (f. 12/13):

Preliminarmente, foi realizada reunião na Delegacia Regional do Trabalho, com a presença dos representantes das seguintes entidades: Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal, a fim de traçarmos as diretrizes e estratégias de ação, buscando o comprometimento de todos com o objetivo almejado. Estabelecido os horários de saída, assim como divididas as tarefas inerentes à ação fiscal, deslocamo-nos ao endereço do denunciado.

Ao chegarmos à sede do empregador foi procedido de imediato pela Polícia Federal à varredura do local na busca de armamento e munição. Foram encontrados munições na cantina/mercearia da fazenda as quais foram devidamente apreendidas pela Polícia Federal, mediante termo.

Encontramos em plena atividade laborai executando atividades ligadas ao cultivo de dendê 14 (catorze) trabalhadores em condições precárias de trabalho.

Quando inquiridos, declararam que foram contratados pelo Sr. Altino Miranda Coelho, vulgo "Dedeco", no município do Moju (PA), para trabalhar nas atividades relacionadas com a colheita do dendê, foi acertado que iriam trabalhar por produção, não fixando um valor mínimo a ser percebido, sendo que a alimentação seria por conta dos trabalhadores, porém, pelo fato da distância se viam obrigados a comprar mantimentos e outros itens na mercearia existente dentro da propriedade.

A referida mercearia pertence ao filho do proprietário do empreendimento rural. As compras feitas pelos empregados são anotadas em caderno sem a ciência do valor pelos empregados para posterior desconto por ocasião do pagamento de salários, também não foi fornecido [sic] botas, luvas ou outro equipamento de proteção individual.

Os empregados não realizaram exames ocupacionais até a presente data. Quando em atividade se servem de água colhida em um poço a céu aberto. No alojamento encontramos sanitários construídos de forma precária sem condições de higiene e no local de trabalho utilizavam o mato para realizar suas necessidades fisiológicas, uma vez que inexiste sanitário químico ou similar na área. A alimentação quase que diariamente era carne seca com farinha.

Os trabalhadores nos informaram que 01 (hum) trabalhador tinha se acidentado e que se encontrava no km 50 na Vila Boa Esperança (PA), diligenciamo-nos [sic] até lá e localizamos o trabalhador, inquirido confirmou ter sofrido acidente do trabalho por não usar equipamento de proteção individual. O caso foi agravado por ser portador de diabete.

Posteriormente, sabendo da ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, compareceram 02 (dois) trabalhadores que tinham laborado para o empregador, porém, suas verbas rescisórias não tinham sido pagas.

Dentre os trabalhadores em atividade havia um menor de 18 (dezoito) anos. Destacamos que as atividades desenvolvidas pelo menor, além dos riscos diversos à sua saúde e segurança, eram desenvolvidas em local distante, impossibilitando-o de frequentar a escola e restringindo seu convívio familiar e social, o que implica em prejuízos à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Todos os trabalhadores estavam sem registro em livro próprio bem como suas CTPS não estavam anotadas.

Alguns trabalhadores Indagados sobre a presença de armas, drogas, afirmaram que nunca notaram nada de anormal.

8. O relatório de fiscalização (f. 06/120) foi acompanhado de fotografias retratando o local de trabalho, os alojamentos e as condições sub-humanas de trabalho, alimentação, moradia e sanitária (f. 07, 80/83 do Inquérito Policial, mídia f. 120 IP, mídia f. 120 processo), assim como de depoimentos dos trabalhadores que se encontravam sob aquelas condições.

9. Ficou constatado que os trabalhadores rurais se encontravam sujeitos às seguintes condições: ausência de instalações sanitárias para satisfazerem suas necessidades, tanto nos alojamentos como no local de trabalho, forçando as vítimas a satisfazerem suas necessidades em buracos no meio do mato, sendo inexistentes chuveiros e lavatórios; não fornecimento de água potável, obrigando os trabalhadores a obterem água de um poço a céu aberto; alimentação precária, composta apenas por carne seca e farinha; ausência de local e condições próprios e higiênicos para os trabalhadores prepararem e realizarem suas refeições; ausência de camas com colchão nos alojamentos, sendo que os trabalhadores dormiam em redes que tinham de comprar dos próprios empregadores; não fornecimento de instrumentos de trabalho e de equipamentos de proteção individual, os quais as vítimas trabalhadores eram obrigados a comprar dos empregadores apelantes (os empregadores só forneceram a alguns dos trabalhadores o “xaxo” destinado ao corte das palmas); não dispuseram de cuidados mínimos a um dos trabalhadores que se acidentou no exercício do labor. Os apelantes ainda foram autuados por outras infrações de natureza trabalhista, como ausência de assinatura de CTPS, não concessão de férias a alguns dos trabalhadores, não pagamento de 13º salário e adicional de férias etc, somando 25 autuações.

10. Além disso, foi comprovado que o apelante Altino Freitas Miranda mantinha na propriedade rural um mercado em que os trabalhadores se viam obrigados a comprar todos os itens de necessidade básica, desde a alimentação às ferramentas para o exercício do trabalho, até mesmo a rede para dormir; e isso mediante anotação em um caderno sem ciência do valor pelos trabalhadores. Assim, antes mesmo de começar o trabalho, os trabalhadores já se viam endividados para com o empregador, que retinha parte do pagamento. Não eram fornecidos recibos aos trabalhadores.

11. Verificou-se, ainda, que os trabalhadores eram contratados por produção, sem valor mínimo de remuneração, sendo que recebiam em média R$0,15 (quinze centavos) por árvore, e a média diária era de 70 árvores.

12. Comprovada a materialidade do crime de redução a condição análoga à de escravo.

Autoria

13. O apelante Altino Coelho de Miranda (vulgo “Dedeco”) era proprietário da fazenda em que os trabalhadores rurais realizavam o plantio e colheita de dendê, e seu empregador. O apelante Altino Freitas de Miranda (vulgo “Dequinho), por sua vez, era quem administrava a fazenda. Ambos sujeitaram as vítimas (15 trabalhadores, sendo um menor de 18 anos) a condições degradantes e sub-humanas de trabalho, no período que se estende de 2001 e 20/08/2007.

14. A autoria é demonstrada pelas provas levantadas a partir da ação fiscalizadora do MTE, já analisadas nos itens anteriores, assim como pelo depoimento das testemunhas Jomar S. Ferreira Lima (auditor-fiscal do trabalho), Juan Manoel Paixão de Almeida (delegado de polícia federal) e Galbano José Tavares da Silva, ouvidos em audiência dia 01/07/2008 (f.153/158), que participaram da fiscalização em que se constatou situação ora descrita.

15. A testemunha Jomar S. Ferreira Lima informa o seguinte:

Inquirida, respondeu: QUE é AFT e participou da fiscalização ocorrida na propriedade de Altino Coelho de Miranda; QUE a fiscalização decorreu de uma denúncia veiculada pela imprensa local; QUE chegando ao local encontraram 14 empregados no local que era destinado à cultura do dendê; QUE "Dequinho" estava no local no momento da chegada da fiscalização; QUE todos os trabalhadores apontaram "Dedeco" como sendo o proprietário da fazenda, que era administrada por "Dequinho"; QUE os trabalhadores residiam num alojamento de madeira, de chão batido, em condições precárias; QUE as necessidades fisiológicas eram feitas numa latrina instalada no mato; QUE estava sendo construindo um alojamento, mas ainda não estava pronto; QUE não havia carteira assinada quanto à maioria dos trabalhadores; QUE o pagamento dos trabalhadores era feito com base na produção dos mesmos; QUE a produção era aferida por DEQUINHO e os trabalhadores não tinham muita noção dos critérios de aferição utilizados pelo mesmo; QUE antes de pagar os salários, eram abatidas as despesas feitas pelos trabalhadores numa mercearia existente nas proximidades a qual pertencia a DEQUINHO e era administrada por sua esposa; QUE os trabalhadores não tinham conhecimento do valor das mercadorias que adquiriam na mercearia; QUE após o desconto, normalmente pagava-se valor inferior a um salário mínimo como saldo; QUE não existia outra mercearia próxima, pelo menos numa faixa de quinze a vinte quilômetros; QUE não existia qualquer tipo de barreira ou vigilância que impedissem os empregados de saírem da propriedade; QUE embora sem regularidade, existia um transportador clandestino que fazia uma linha de ligação entre a propriedade e a PA-150, a qual dista cerca de quinze a vinte quilômetros; QUE não havia ninguém armado no local; QUE as verbas trabalhistas apuradas pela fiscalização foram devidamente pagas pelo Réu.

Dada a palavra ao MPF, respondeu: QUE havia um menor trabalhando no local; QUE havia poucos EPI's, e todos eles haviam sido trazidos pelos próprios trabalhadores; QUE as ferramentas também não eram fornecidas pelo empregador; QUE não foi localizado qualquer aliciador; QUE havia liberdade de locomoção; QUE o cômodo onde ficavam os trabalhadores era pequeno diante do número de pessoas na propriedade; QUE os objetos e as pessoas ficavam amontoados no local; QUE a água era retirada de um poço.

Dada a palavra à Defesa: respondeu: QUE os trabalhadores não eram obrigados a fazer compras na mercearia da fazenda, mas assim agiam, diante da distância de outro estabelecimento, o que impossibilitava que fizessem as compras em outro local; QUE não havia coação física contra os trabalhadores; QUE alguns trabalhadores relataram que, em determinados meses, as despesas na mercearia foram maiores que os salário, e por isso nada receberam; QUE os trabalhadores ficavam na fazenda por mais de trinta dias sem irem até suas casas, por falta de condição de pagar o transporte; QUE os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas de trabalho, uma vez que a remuneração era variável em razão da produtividade; QUE não ficou constatada qualquer violência física contra os trabalhadores.

16. O apelante Altino Coelho de Miranda, ouvido em interrogatório dia 07/10/2008 (ata f. 174/175, mídia f.176), informava não ir com muita frequência à fazenda (1 a 2 vezes por mês), que era administrada mais de perto por seu filho. A remuneração era feita conforme a produção, de forma que se ganhasse 1 e 1/2 a 2 salários/dia. Reconhece que à época dos fatos o alojamento era improvisado, mas atualmente é feito de forma regular. Quanto ao mercado, alega que ele foi instalado a pedido dos próprios trabalhadores em razão da longa distância (36 km por terra, 1 hora por transporte fluvial) em relação ao mercado mais próximo. Explica que antes da fiscalização do MTE o salário era pago já com o desconto das mercadorias adquiridas porque havia trabalhadores que recebiam o salário e iam embora definitivamente sem pagar o que haviam comprado, mas o desconto era feito de forma transparente. Havia empregados que trabalhavam por prazo determinado e indeterminado. Informa que as dívidas trabalhistas foram pagas integralmente na presença dos órgãos de fiscalização, e que jamais usou aliciadores para contratar mão-de-obra. Não fazia uso de vigilância, muito menos armada.

17. O apelante Altino Freitas de Miranda informou que havia, à época, entre 14 e 20 trabalhadores rurais, dos quais 8 moravam nos alojamentos.

18. As testemunhas de defesa Lucivaldo Feitas Cohen e Raimundo Lopes da Silva, ouvidas em audiência dia 07/10/2008 (ata f. 174/175, mídia f.176), informaram não ocorrer qualquer forma de cerceamento à liberdade dos trabalhadores, seja de forma física ou por ameaça, inclusive havia meios de transporte que passavam pela fazenda; não havia vigilância de qualquer espécie, muito menos armada. Explicaram que alguns trabalhadores residiam fora da fazenda, enquanto outros efetivamente faziam uso do alojamento, e que o mercado existente na fazenda seria decorrente da falta de outros nas adjacências.

19. De todo o conjunto probatório se depreende que não houve qualquer forma de cerceamento à liberdade dos trabalhadores rurais, seja por ameaças, seja por limitações físicas à sua saída ou por qualquer forma de vigilância. Também não houve sujeição a trabalhos forçados ou a jornada excessiva, visto que a jornada de trabalho era, em regra, das 07:00 às 14:00, nem tampouco retenção de documentos ou objetos dos trabalhadores ou qualquer medida com o intuito de coibir sua locomoção.

20. Contudo, há prova abundante da sujeição a condições degradantes de trabalho, a saber, da extrema precariedade do ambiente laboral e dos alojamentos, estes sem espaço adequado e sem colchões para os trabalhadores, que eram obrigados a dormir em redes vendidas pelo empregador; a obrigação de comprar os equipamentos de proteção e instrumentos de trabalho junto ao empregador, pois estes, via de regra, não lhes eram fornecidos; a ausência total de higiene para alimentação e consumo de água; inexistência de instalações sanitárias elementares, como banheiro para realizar as necessidades fisiológicas, lavatórios e chuveiros; e ausência de cuidados médicos, como demonstrado pela existência de um trabalhador acidentado e não tratado devidamente. Além disso, a remuneração obtida com o trabalho era demasiadamente baixa, pois, considerando a média (apurada pelos auditores) diária de 70 árvores com colheita multiplicada por R$0,15, trabalhando-se 6 dias por semana, chega-se a uma remuneração mensal de R$252,00, que certamente é insuficiente para satisfazer as necessidades mínimas do trabalhador.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu pela desnecessidade da restrição da liberdade de ir e vir para a configuração do delito de redução a condição análoga à de escravo, bastando as condutas alternativas de submissão a trabalhos forçados ou jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho (INQ 3412). 2. Para a consumação da figura típica de submissão a condição aviltante de trabalho exige-se comprovação de um conjunto de fatores que, associados, demonstrem a degradação da relação trabalhista e a afronta à dignidade do indivíduo. 3. Condições degradantes de habitação, alimentação e sanitárias, além da ausência de equipamentos de proteção individual são circunstâncias que em princípio denotam o crime de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravos e dão ensejo à admissão da denúncia. 4. Recurso em sentido estrito provido. (RSE 0002953-79.2013.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.281 de 01/08/2014)

21. O dolo fica evidenciado pela conduta livre e consciente dos apelantes em sujeitar os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, de forma a reduzi-los a condição análoga à de escravo. Frise-se que nesta hipótese dispensa-se o fim especial de agir, sendo suficiente a configuração do dolo genérico.

Alegação de atipicidade da conduta

22. É imperioso ressaltar, quanto à alegação dos apelantes de ser a conduta atípica por ausência de coação à liberdade, que a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo dispensa a supressão do status libertatis, bastando haver prova de qualquer das condutas descritas no art. 149 do CP. Dessa forma, eventual consentimento do ofendido às condições degradantes de trabalho não desnatura o crime, ante o interesse do Estado em reprimir com maior vigor condutas que firam a dignidade do trabalhador.

23. A jurisprudência do STJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para configurar o delito do art. 149 do Código Penal não é imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores, a tanto também se admitindo a sujeição a condições degradantes, subumanas. 2. Tendo a denúncia imputado a submissão dos empregados a condições degradantes de trabalho (falta de garantias mínimas de saúde, segurança, higiene e alimentação), tem-se acusação por crime de redução a condição análoga à de escravo, de competência da jurisdição federal. (CC 127.937/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 06/06/2014)

PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. 1. O artigo 149 do Código Penal dispõe que configura crime a conduta de "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto". 2. O crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que esta é apenas uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única. O referido tipo penal prevê outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho. Precedentes do STJ e STF. 3. A revaloração das premissas fáticas adotadas pelo próprio acórdão impugnado imputa o cenário desumano e degradante de trabalho e a conduta abusiva por parte do recorrente (alojamentos precários, ausência de instalações sanitárias; não fornecimento de equipamento de proteção individual; falta de local adequado para refeições; falta de água potável, etc.), descrevendo situação apta ao enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1443133/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)

24. A jurisprudência do STF:

EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais. (Inq 3412, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012 RTJ VOL-00224-01 PP-00284)

25. Por isso, não há dúvida de que a conduta imputada pelo MPF aos apelantes é típica.

Aumento de pena

26. A ação fiscalizadora ainda revelou que um dos trabalhadores expostos a tais condições era menor de idade à época dos fatos (f. 59), fazendo incidir a causa de aumento da pena pela metade instituída pelo CP, art. 149, §2º.

Dosimetria da pena

27. O juiz criminal dispõe de discricionariedade para a dosimetria, mediante os parâmetros legalmente fixados conforme o princípio da individualização da pena, a culpabilidade, os antecedentes criminais, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime (CP, art. 59).

28. A atuação judicial não pode extrapolar os limites definidos pelo legislador, cabendo ao magistrado arbitrar as penas dentre as previstas em lei fundamentadamente.

Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. (REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, Dje 08/06/2012)

29. O juízo de 1º grau fixou a pena-base do apelante Altino Coelho de Miranda em 6 anos de reclusão e 100 dias-multa no valor de 1/10 do salário-mínimo, levando em conta sua condição econômica. Valorou negativamente sua culpabilidade, por “demonstrar dolo intenso” ao manter aqueles trabalhadores em condições degradantes; os motivos do crime (ambição); as circunstâncias do crime, porque os empregados não teriam condições financeiras de deixar a fazenda, e obrigados a fazer suas necessidades no mato, beber água sujeita à contaminação etc; e, ainda, as consequências do crime, ante os prejuízos financeiros sofridos pelos trabalhadores.

30. Na terceira fase, aumentou a pena pela metade (CP, art. 149, §2º), tornando-a definitiva em 9 anos de reclusão em regime fechado, mais 150 dias-multa.

31. Quanto ao apelante Altino Freitas Miranda, fixou a pena-base em 5 anos de reclusão e 50 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos por dia-multa. Valorou negativamente sua culpabilidade, por “demonstrar dolo intenso” ao manter aqueles trabalhadores em condições degradantes; os motivos do crime (ambição); as circunstâncias do crime, porque os empregados não teriam condições financeiras de deixar a fazenda, e obrigados a fazer suas necessidades no mato, beber água sujeita à contaminação etc; e, ainda, as consequências do crime, ante os prejuízos financeiros sofridos pelos trabalhadores.

32. Na terceira fase, aumentou a pena pela metade (CP, art. 149, §2º), tornando-a definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, mais 75 dias-multa.

33. A culpabilidade como critério de mensuração da pena em sua primeira fase não se confunde com aquela integrante do conceito tripartido de crime; antes, se revela como o grau de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VÍTIMA. DOSIMETRIA. REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. PERSONALIDADE. INQUÉRITO E AÇÃO PENAL EM CURSO. 1. Cabe rever a dosimetria de pena fixada considerando equivocadamente circunstância judicial que integra o conceito de crime - culpabilidade. 2. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal é apenas um juízo de reprovação social da conduta, não se confundindo com a culpabilidade que integra o conceito de crime, sem a qual não poderia haver condenação. 3. É inviável aumento da pena-base com fulcro na personalidade do réu, avaliada negativamente com supedâneo em ação penal em curso, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e ao Enunciado 444 da Súmula do STJ. 4. Apelação parcialmente provida. (ACR 0000325-63.1999.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/06/2016)

34. É absolutamente descabida a elevação da pena-base a título de “dolo intenso”, circunstância que não faz parte do direito penal brasileiro desde a reforma da Parte Geral do CP em 1984. Além disso, os apelantes demonstram a culpabilidade mínima inerente ao crime, não havendo qualquer fato que autorize a reprovação acima da média, sobretudo considerando não haver indício de que tenha sido praticada qualquer forma de violência física ou psicológica contra as vítimas.

35. A ambição, ou motivo de lucro, ao sonegar aos trabalhadores condições materiais elementares ao exercício do trabalho com dignidade, é subjacente à conduta típica de sujeitá-los a condições degradantes de trabalho, evitando, assim, assumir despesas. Por isso, descabe a majoração da pena por essa circunstância judicial.

36. As circunstâncias do crime apontadas pelo magistrado, relativas às condições degradantes em que se encontravam os trabalhadores, são inerentes ao próprio tipo penal e não podem servir como fundamento para aumentar a pena, sob pena de incorrer em bis in idem. Todavia, o fato de o apelante Altino Coelho de Miranda ser, à época, vice-prefeito de Moju (PA) é circunstância bastante negativa, pois a pessoa que detém mandato eletivo deve ser exemplo de probidade e de obediência às leis, fato que justifica o aumento da pena privativa de liberdade em 6 meses.

37. As consequências do crime foram minimizadas, ante a comprovação de que os apelantes pagaram os débitos trabalhistas imediatamente após a fiscalização.

38. Assim, reduzo a pena-base de Altino Coelho de Miranda para 2 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando sua condição econômica. Reduzo a pena de Altino Freitas Miranda ao mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

39. Diferentemente do alegado pelo MPF em contrarrazões, não se vislumbra em nenhum momento confissão do crime por parte dos apelantes, não havendo de se falar em aplicação de circunstância atenuante.

40. Presente a causa de aumento pela metade prevista no CP, art. 149, § 2º (vítima menor de 18 anos), a pena é fixada de forma definitiva, para Altino Coelho de Miranda, em 3 anos e 9 meses de reclusão no regime aberto, mais 45 dias-multa no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos; em para Altino Freitas Miranda, em 3 anos de reclusão no regime aberto, mais 15 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

41. Por preencherem os requisitos do CP, art. 44, ambos os apelantes tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

42. Não há de se conhecer do pedido do MPF, em contrarrazões, para anular a sentença no tocante à dosimetria por não ter o magistrado considerado a causa de aumento de pena do art. 70 decorrente da prática de crimes em concurso material. Se a acusação não estava satisfeita com a pena, deveria ter manejado tal insatisfação por intermédio da apelação, o que não foi feito, ocorrendo por isso o trânsito em julgado.

Da prescrição

43. Considerando que o MPF não apelou da sentença, a prescrição regula-se pela pena em concreto (CP, art. 110, § 1º). Para o cálculo da prescrição, deve ser excluído o aumento da pena em face da continuidade delitiva, conforme a Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena fixada na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".

44. As penas fixadas no acórdão são superiores a 2 anos e não superiores a 4 anos, e têm prescrição de 8 anos (CP, art. 109), contados desde a publicação da sentença condenatória em 26/06/2009 até o julgamento desta apelação.

Prescrição retroativa

45. Na data da cessação da prática criminosa, o CP permitia a aplicação da chamada prescrição retroativa quando houvesse trânsito em julgado para a acusação, regulada pela pena aplicada e com termo inicial em data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

46. Considerando que a sentença foi publicada em 26/06/2009 (f. 210), e o julgamento desta apelação ocorre 9 anos após o crime, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada (art. 110 com redação dada pela Lei 7.209/84) e a extinção da punibilidade com fulcro no art. 107, IV, do CP para os réus.

Dispositivo

47. Dou parcial provimento à apelação do condenado Altino Coelho de Miranda para rever a pena-base, reduzindo para 2 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa, aumentada pela metade em razão de ter sido o crime praticado contra menor de 18 anos, e fixada de forma definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, mais 45 dias-multa no valor de 1/10 do salário-mínimo à época dos fatos. Dou parcial provimento à apelação do condenado Altino Freitas Miranda para rever a pena-base, reduzindo para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, aumentada pela metade em razão de ter sido o crime praticado contra menor de 18 anos, e fixada de forma definitiva em 3 anos de reclusão no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, mais 15 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos.

48. Em razão das penas fixadas para fins de prescrição não excederem a 4 anos, o prazo de prescrição é de 8 anos (CP, art. 109, V) contado da desde a publicação da sentença em 26/06/2009 (f. 210) e já expirado na data do julgamento da apelação, motivo pelo qual decreto de ofício a extinção da punibilidade de Altino Coelho de Miranda e de Altino Freitas Miranda pela prescrição (CP, art. 107, IV e art. 110 redação dada pela Lei 7.209/84) em razão dos fatos imputados na denúncia.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884871136/apelacao-criminal-acr-apr-59265320084013900/certidao-de-julgamento-884871164

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