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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
14/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00059265320084013900_77b4b.doc
EmentaTRF-1_APR_00059265320084013900_7eb22.doc
EmentaTRF-1_APR_00059265320084013900_454e6.doc
EmentaTRF-1_APR_00059265320084013900_5fbcd.doc
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Ementa

(5êÏP0â1W0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CRIMINAL 2008.39.00.005951-2/PA

Processo na Origem: 200839000059512

VOTO REVISOR

Apelações interpostas pelos acusados Altino Coelho de Miranda e Altino Freitas Miranda da sentença pela qual o Juízo os condenou pela prática do crime do art. 149, caput e § 2º, c/c art. 70 do CP, com pena de reclusão, e multa.

Nada tenho a acrescentar ao relatório.

A decisão do juiz deve “encontr[ar] respaldo no conjunto de provas constante dos autos .” (STF, AO 1047 ED/RR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2008, DJe-043 06-03-2009. Grifei.) Dessa forma, os elementos probatórios presentes nos autos devem ser “ vistos de forma conjunta ” (TRF 1ª Região, ACR 2003.37.01.000052-3/MA, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Terceira Turma, DJ de 26/05/2006, p. 7; STF, RHC 88371/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/11/2006, DJ 02-02-2007 P. 160; RHC 85254/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 15/02/2005, DJ 04-03-2005 P. 37), e, não, isolada . Efetivamente, é indispensável “a análise do conjunto de provas para ser possível a solução da lide.” (STF, RE 559742/SE, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe-232 05-12-2008. Grifei.)

Na espécie, as provas contidas nos autos, vistas de forma conjunta, e analisadas de forma criteriosa e crítica pelo eminente Relator, são suficientes para fundamentar a conclusão respectiva.

No tocante à fixação da pena, acompanho integralmente o voto proferido pelo eminente Relator. Na espécie, a pena foi fixada com observância do disposto no Art. 59 do CP, ou seja, em patamar “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

À vista do exposto, voto pelo parcial provimento dos recursos, nos termos do voto do Relator.

Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES

Revisor Convocado

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\MINUTAS LEÃO\AP 0005926-53.2008.4.01.3900-PA-REVISOR.docx

Criado por TR25197ES

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\MINUTAS LEÃO\AP 0005926-53.2008.4.01.3900-PA-REVISOR.docx

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884871136/apelacao-criminal-acr-apr-59265320084013900/ementa-884871167

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