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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0072614-32.2013.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
11/09/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00726143220134019199_666fd.doc
EmentaTRF-1_AC_00726143220134019199_219f6.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE REVISÃO. CÁLCULO COM UTILIZAÇÃO DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI 8.213/91, ART. 29, II, NA REDAÇÃO DA LEI 9.876/99. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. MEMORANDO-CIRCULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELAÇÃO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Conforme relatório, trata-se de apelação do INSS (f. 160/176) em face da sentença de 25/4/2013 (f. 156/158) do Juízo de Direito da Comarca de Presidente Olegário/MG, que, em ação de 16/11/2011, julgou procedente o pedido, determinando ao INSS revisar o valor do benefício previdenciário, realizando novo cálculo do salário-de-benefício, na forma estabelecida pelo artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. 1.1. Em suas razões, alega o INSS carência da ação por ausência de interesse de agir no que toca ao pedido de revisão nos moldes do art. 29, II da Lei 8.213/91, já que foi realizada transação judicial na Ação Civil Pública de n. 0002320-5920124036183, com um cronograma de pagamento. Alega, ainda, que a sentença foi extra petita, pois determinou a revisão também com base no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, sendo que o autor delimitou seu pedido de revisão no art. 29, II, art. 29 A, 29 B e 33, todos da Lei 8.213/91.
2. Antes de mais nada, impõe-se afastar a decadência e a prescrição. É que o Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/ PFE/INSS, de 15/04/2010, o INSS reconheceu a ocorrência de ilegalidade na forma de cálculo dos benefícios por incapacidade, assim como das pensões deles decorrentes e das conferidas nos termos do art. 75da Lei n. 8.213/91, concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, assegurando o direito dos segurados à revisão postulada neste processo, dispondo expressamente que "são passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo - PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisá-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição." 3. Na data de expedição do referido memorando-circular, estava em vigor a IN INSS/PRES n. 20, de 10/10/2007, que em seu art. 517, § 1º, estabelecia que, em relação a benefícios em revisões determinadas pela legislação previdenciária não transcorreria prazo decadencial. Dessa forma, não há falar em decadência. 4. Além disso, o reconhecimento pelo Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/ PFE/INSS, de 15/04/2010, do direito dos segurados à percepção das diferenças decorrentes da revisão dos benefícios por incapacidade, assim como das pensões deles decorrentes e das conferidas nos termos do art. 75da Lei n. 8.213/91, concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, para aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, importou em renúncia à prescrição, nos termos do art. 191do Código Civil, mesmo nos casos em que não houver transcorrido todo o prazo para exercício do direito de ação, porque a adoção do instituto da interrupção em casos tais, conforme art. 202, inc. VI, conduz à situação absolutamente injusta, no sentido de que alguns segurados terão menos tempo para propor a ação que aqueles que tiveram contra si transcorrido todo o prazo para sua propositura. 5. Renunciada a prescrição pelo ato normativo que reconheceu o direito do segurado à revisão da concessão inicial do benefício, tem-se, que o segurado pode demandar todas as diferenças de prestações vencidas antes do referido ato normativo, independentemente da data da propositura da ação. 6. Assim, nas ações ajuizadas até 15/04/2015, não há parcela prescrita, e os efeitos financeiros devem retroagir à data da DIB dos benefícios. Tal é a hipótese dos autos. 7. Prossegue-se. Assiste razão ao INSS quanto à alegação de que a sentença é extra petita. Não houve pedido de revisão nos termos do art. 29, § 5ºda Lei 8.213/91. 8. A Lei n.º 9.876/1999, ao atribuir nova redação ao art. 29da Lei n.º 8.213/1991, instituiu regras de transição, estabelecendo, em seu artigo 3.º, que para os segurados inscritos no RGPS até o início de sua vigência, o salário de benefício seria apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. 9. "2. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, assim como as pensões deles decorrentes e as conferidas nos termos do art. 75da Lei n. 8.213/91, concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, devem ter a sua renda mensal inicial calculada com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Lei de Benefícios.
3. Porém, o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) incorreu em ilegalidade ao dispor de modo diverso, ilegalidade que só veio a ser corrigida pelo Decreto n. 6.939/2009, que deu nova redação aos arts. 32 e 188 do referido regulamento, assim como, pela determinação administrativa de revisão dos referidos benefícios concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, nos termos do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010. Tem, portanto, o segurado direito à revisão do benefício, nos termos do art. 29, II, da Lei de Benefícios. (...)".(AC 0013897-50.2012.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 16/12/2016). 10. Dessa forma, cuidando-se de benefícios de auxílio-doença (NB- 127.040.378-5 e 517.004.067-5 de 2002 e 2006) e aposentadoria por invalidez (NB 531.514.645-2 de 19/6/2008) concedidos após a edição da Lei nº 9.876/1999 e antes da vigência do Decreto n.º 6.939/2009 (em 2002 e 2006), conclui-se que o INSS efetuou de maneira incorreta o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, sendo-lhe devida, portanto, a revisão vindicada nos presentes autos, devendo ser abatidos os valores já pagos pelo réu na via administrativa. 11. Com esses fundamentos, afastadas a decadência e a prescrição, dá-se parcial provimento à apelação do INSS para reformar a sentença, determinando o INSS a rever o cálculo da RMI dos benefícios da parte autora somente com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, utilizando para tanto os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo. 12. Como o entendimento do STJ é de que é de ordem pública a matéria relativa a correção monetária e juros mora, faço, de ofício, a adequação da sentença quanto a esses temas. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (matéria de ordem pública): Em matéria de correção monetária e juros de mora, a controvérsia tem existido somente no que excede aos termos do art. 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Nessa esteira, uma vez que o RE 870.947 (repercussão geral, tema 810) ainda está pendente de julgamento final no STF, inclusive com possibilidade de modulação dos efeitos, a correção monetária e os juros de mora deverão obedecer a Lei 11.960/2009, na execução dos valores devidos, devendo ser observada, ao final, a orientação do STF que vier a prevalecer no julgamento do RE 870.947. Assegurado o direito de expedição de precatório/RPV dos valores incontroversos. 13. CONCLUSÃO FINAL: dá-se parcial provimento à apelação do INSS para reformar a sentença, determinando o INSS a rever o cálculo da RMI dos benefícios da parte autora somente com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, utilizando para tanto os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo e, de ofício, adequar os termos da correção monetária e dos juros de mora, como fundamentado.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
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