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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX-65.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AI_00025726520174010000_1746c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_99d18.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_628e9.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_e717b.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_368f5.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_0beec.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_a982c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_78b95.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_55d0f.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_fad90.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_045b0.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUANTIA CERTA CONTRA UNIÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA.

1. Na vigência do CPC/1973 as normas de "cumprimento de sentença", previstas no art. 475/I-R não se aplicavam na "execução por quantia certa contra a Fazenda Pública". Depois da liquidação do julgado, a executada era citada para embargar (art. 730). No NCPC, não existe um processo autônomo de execução nesse caso; a executada é simplesmente intimada para impugnar (art. 535). 2. "No regime do CPC/1973 era devida a verba honorária na execução (art. 20). No NCPC também é devida essa verba na"execução"(de título extrajudicial) e no"cumprimento de sentença" (art. 85). 3. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento o agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885413759/agravo-de-instrumento-ag-ai-25726520174010000

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