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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
06/09/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AI_00025726520174010000_1746c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_99d18.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_628e9.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_e717b.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_368f5.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_0beec.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_a982c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_78b95.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_55d0f.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_fad90.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_045b0.doc
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Certidão de Julgamento

(2ÇJÂ1Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002572-65.2017.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0065118-78.2016.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002572-65.2017.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0065118-78.2016.4.01.3400

VOTO-VISTA

A EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de agravo interposto em face de decisão do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou da competência para processar o cumprimento individual de sentença proferida pela 19ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, em ação civil pública movida contra a União.

O relator, desembargador Federal Novély Vilanova, proferiu voto pela denegação de provimento, salientando que, não obstante a competência do foro de Brasília, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da Ação Rescisória 5006325-85.2017.4.03.0000, suspendeu a eficácia do acórdão exarado na ação civil pública e de todas as execuções dele derivadas.

Pedi vista dos autos para melhor reflexão acerca do tema e ora apresento o voto.

O eminente relator reitera em seu voto a orientação majoritária desta Turma quanto à competência do foro de Brasília para processar o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva movida contra a União fora do Distrito Federal.

Prestigiando a jurisprudência deste colegiado, com a ressalva do entendimento pessoal, julgo que o cumprimento individual da sentença proferida pela 19ª Vara da SJSP pode ser processado no Juízo da 2ª Vara da SJDF.

Coerente com essa conclusão, dou provimento ao agravo.

No que se refere à suspensão do cumprimento da sentença, acompanho o relator para determinar a suspensão, em face da decisão emanada do TRF da 3ª Região.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885413759/agravo-de-instrumento-ag-ai-25726520174010000/certidao-de-julgamento-885413848