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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
06/09/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AI_00025726520174010000_1746c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_99d18.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_628e9.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_e717b.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_368f5.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_0beec.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_a982c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_78b95.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_55d0f.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_fad90.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_045b0.doc
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Ementa

(2ÇJÂ1Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002572-65.2017.4.01.0000/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002572-65.2017.4.01.0000/DF (d)

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

AGRAVANTE

:

MUNICIPIO DE PALMACIA - CE

PROCURADOR

:

DF00020013 - BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

PROCURADOR

:

PE0000129B - CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO

PROCURADOR

:

PE00035280 - ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO

PROCURADOR

:

PE00017232 - FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO

AGRAVADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUANTIA CERTA CONTRA UNIÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA.

1. Na vigência do CPC/1973 as normas de “cumprimento de sentença”, previstas no art. 475/I-R não se aplicavam na “execução por quantia certa contra a Fazenda Pública”. Depois da liquidação do julgado, a executada era citada para embargar (art. 730). No NCPC, não existe um processo autônomo de execução nesse caso; a executada é simplesmente intimada para impugnar (art. 535).

2. “No regime do CPC/1973 era devida a verba honorária na execução (art. 20). No NCPC também é devida essa verba na “execução” (de título extrajudicial) e no “cumprimento de sentença” (art. 85).

3. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília, 23.10.2017

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885413759/agravo-de-instrumento-ag-ai-25726520174010000/ementa-885413849