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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
06/09/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AI_00025726520174010000_1746c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_99d18.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_628e9.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_e717b.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_368f5.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_0beec.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_a982c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_78b95.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_55d0f.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_fad90.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_045b0.doc
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Ementa

(2ÇJÂ1Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002572-65.2017.4.01.0000/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002572-65.2017.4.01.0000/DF (d)

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

AGRAVANTE

:

MUNICIPIO DE PALMACIA - CE

PROCURADOR

:

DF00020013 - BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

PROCURADOR

:

PE0000129B - CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO

PROCURADOR

:

PE00035280 - ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO

PROCURADOR

:

PE00017232 - FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO

AGRAVADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A UNIÃO. SUSPENSA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO.

1. Embora o cumprimento da sentença deva ocorrer no juízo que decidiu a causa no primeiro grau (CPC/2015, art. 516/II), o município/substituído na ação civil pública pode optar pelo foro de seu domicílio , considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicadas analogicamente à ação coletiva.

2. Nesse sentido: REsp 1.243.887/PR, “representativo de controvérsia”, r. Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 19.10.2011, adotado pelo relator. Nesse precedente não foi examinada a possibilidade de o cumprimento da sentença coletiva/execução individual ser ajuizado no foro do Distrito Federal.

3. No cumprimento de sentença, não há julgamento de mérito, cabendo, apenas, seu “processamento” no juízo competente. Daí que o interessado também pode requerer esse processamento no foro alternativo do Distrito Federal, nos termos do art. 109 da Constituição.

4. Não obstante a competência do foro do Distrito Federal, o TRF/3ª Região, na Ação Rescisória 5006325-85.2017.4.03.0000, proposta pela União, suspendeu a eficácia do acórdão na ação civil pública bem como todas as execuções dele derivadas (r. Des. Federal Fábio Prieto de Souza em 22.09.2017).

5. Agravo de instrumento do município/exequente parcialmente provido. Agravo interno da União/executada não conhecido.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento do município/exequente e, por unanimidade, não conheceu do agravo interno da União/executada, nos termos do voto do relator.

Brasília, 23.10.2017

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885413759/agravo-de-instrumento-ag-ai-25726520174010000/ementa-885413850

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