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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
06/09/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AI_00025726520174010000_1746c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_99d18.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_628e9.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_e717b.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_368f5.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_0beec.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_a982c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_78b95.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_55d0f.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_fad90.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_045b0.doc
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Relatório e Voto

(2ÇJÂ1Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002572-65.2017.4.01.0000/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002572-65.2017.4.01.0000/DF (d)

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

AGRAVANTE

:

MUNICIPIO DE PALMACIA - CE

PROCURADOR

:

DF00020013 - BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

PROCURADOR

:

PE0000129B - CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO

PROCURADOR

:

PE00035280 - ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO

PROCURADOR

:

PE00017232 - FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO

AGRAVADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RELATÓRIO

O município/exequente agravou da decisão (07.12.2016) declaratória de incompetência do juízo da 2ª Vara Federal da SJ/DF para processar cumprimento individual de sentença de civil pública contra a União proferida na 19ª Vara da SJ/SP.

Alegou, em resumo, que “o cumprimento de sentença em desfavor da União pode ser realizado na seção judiciária em que for domiciliado o autor, onde ocorreu o ato ou fato que originou a demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal, nos exatos termos do art. 109, § 2º, da Carta Magna”.

Deferida a suspensão da eficácia da decisão recorrida (23.01.2017), a União respondeu ao agravo de instrumento e interpôs agravo regimental. O município apresentou resposta.

FUNDAMENTOS DO VOTO

Preliminar

Proferida a decisão agravada de incompetência em fase de cumprimento de sentença (NCPC, art. 534), é cabível este agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, p. único:

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Competência do foro do Distrito Federal

Embora o cumprimento da sentença deva ocorrer no juízo que decidiu a causa no primeiro grau (CPC/2015, art. 516/II), o município/substituído na ação civil pública pode optar pelo foro de seu domicílio , considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicadas analogicamente à ação coletiva.

Nesse sentido: REsp 1.243.887/PR, “representativo de controvérsia”, r. Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 19.10.2011, adotado pelo relator. Nesse precedente não foi examinada a possibilidade de o cumprimento da sentença coletiva/execução individual ser ajuizado no foro do Distrito Federal.

No cumprimento de sentença, não há julgamento de mérito, cabendo, apenas, seu “processamento” no juízo competente. Daí que o interessado também pode requerer esse processamento no foro alternativo do Distrito Federal, nos termos do art. 109 da Constituição:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

...

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal .

Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal, admitiu a competência do foro do Distrito Federal para processar cumprimento de sentença de ação originária – AR 2254 CumpSent/SC ( cumprimento de sentença na ação rescisória), r. Fux em 24.03.2015:

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO SE PRORROGA PARA A EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Decisão: Trata-se de ação rescisória ajuizada por Iara Loeser Miola em face da União, tendo por fim desconstituir decisão monocrática proferida pela Min. Ellen Gracie nos autos do RE 516.024, processo do qual era relatora. Nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, neguei seguimento à ação e a autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ...

Dispõe o art. 102, I, j, da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar originariamente: j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;”

A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista nesse dispositivo circunscreve-se tão somente ao juízo de rescindibilidade da decisão combatida. In casu, já extinta a ação sem resolução de mérito, verifica-se que o objeto do pedido, qual seja, a execução da verba sucumbencial, não se enquadra nas hipóteses de aplicação dos incisos art. 102 da Constituição da República, por já não persistir fundamento capaz de ensejar a manutenção da competência originária deste Tribunal para a presente execução.

A execução de honorários, por si só, não enseja a atuação originária do Supremo Tribunal Federal. É cediço que, em regra, a execução dos honorários sucumbenciais tramita no mesmo juízo que aquele em que apreciada a fase cognitiva. Contudo, não se vislumbra, in casu, qualquer preceito constitucional que justifique a manutenção deste feito no âmbito desta Corte.

A propósito, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal assim dispõe: “§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”

Assim, não subsistindo, na hipótese, elementos capazes de justificar a competência desta Corte à execução da verba sucumbencial, tenho que o mencionado dispositivo constitucional aplica-se analogicamente ao caso, de modo que deve o feito tramitar perante a Justiça Federal, mais especificamente em vara competente da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Ex positis, diante da incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar a execução de verba sucumbencial, determino que os autos sejam remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para que a referida execução possa ter sua tramitação no juízo competente.

Suspensão da eficácia do acórdão

Não obstante a competência do foro de Brasília, o TRF/3ª Região, na Ação Rescisória 5006325-85.2017.4.03.0000, proposta pela União, suspendeu a eficácia do acórdão na ação civil pública bem como todas as execuções dele derivadas (r. Des. Federal Fábio Prieto de Souza em 22.09.2017). Consta do informativo daquele Tribunal:

O desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu hoje (22/09) todas as execuções contra a União, movidas por centenas de prefeituras, em todo o país , relacionadas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O ex-presidente do TRF3 mandou, ainda, a Procuradoria-Geral da República instaurar investigação contra os prefeitos, para apurar eventual improbidade administrativa.

O FUNDEF trata da obrigação prioritária de estados e municípios no financiamento da educação fundamental, estipulando a partilha de recursos de acordo com o número de alunos atendidos em cada rede de ensino. Deveria ser realizado um repasse mínimo por aluno matriculado em cada rede de ensino da federação, tendo a União a responsabilidade supletiva com os entes que não investem o piso mínimo no setor.

Os prefeitos estão cobrando diferenças do fundo a partir de condenação da União em ação civil pública proposta em São Paulo, em 1999, pelo Ministério Público Federal (MPF).

O município de São Paulo, onde a ação civil pública foi proposta, nunca recebeu verba de complementação da União. O FUNDEF sempre complementou os baixos investimentos feitos em municípios pobres das regiões Norte e Nordeste.

Após o trânsito em julgado da ação civil pública em que a União foi condenada, centenas de Municípios estão a requerer, individualmente, em juízos diferentes pelo país, a execução da condenação, que pode alcançar mais de R$ 90 bilhões.

Foi, então, que a União impetrou ação rescisória na Justiça Federal para impedir o pagamento das verbas e dos honorários.

O desembargador federal Fábio Prieto, relator da ação rescisória, em decisão liminar, acolheu as teses da União no sentido de que o juiz prolator da condenação não tinha competência para o julgamento, nem o MPF poderia atuar como defensor dos municípios.

Prieto registrou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o juízo competente para a apreciação de ação civil pública é o do local do dano.

“São Paulo nunca precisou receber verba de complementação da União”, escreveu. “Pelos critérios da Presidência da República ou da própria tese proposta na petição inicial da ação civil pública, o Ministério Público Federal nunca provou que São Paulo foi vítima de dano”, completou.

Além disso, o desembargador federal registrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeita “ações espetaculares”, propostas perante juízes manifestamente incompetentes.

Ressaltou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) considera indício de falta disciplinar dos integrantes do MPF a propositura de ação civil pública perante juízes manifestamente incompetentes.

Para o desembargador federal, não cabe a juízes e integrantes do MPF a violação do regime de competências, sob pena de configuração da prática de justiça por mão própria.

O magistrado ressaltou que a ação civil pública não deveria ter sido sequer processada,

porque a doutrina, o STF e a PGR rejeitam, no Estado Democrático de Direito, o “promotor de encomenda” ou “promotor de exceção”.

Para a concessão da liminar, Prieto registrou que os prefeitos, sem aparente justa causa, assinaram contratos bilionários com escritórios de advocacia, quando poderiam obter, de modo gratuito, a execução do julgado.

DISPOSITIVO

Dou parcial provimento ao agravo do município/exequente apenas para declarar a competência do juízo federal do Distrito Federal, devendo o cumprimento da sentença ficar suspenso até o julgamento da ação rescisória pelo TRF/3ª Região. Não conheço do agravo interno da União/executada: prejudicado.

Brasília, 23.10.2017

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885413759/agravo-de-instrumento-ag-ai-25726520174010000/relatorio-e-voto-885413866