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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
06/09/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AI_00025726520174010000_1746c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_99d18.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_628e9.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_e717b.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_368f5.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_0beec.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_a982c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_78b95.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_55d0f.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_fad90.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_045b0.doc
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Relatório e Voto

(2ÇJÂ1Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002572-65.2017.4.01.0000/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002572-65.2017.4.01.0000/DF (d)

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

AGRAVANTE

:

MUNICIPIO DE PALMACIA - CE

PROCURADOR

:

DF00020013 - BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

PROCURADOR

:

PE0000129B - CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO

PROCURADOR

:

PE00035280 - ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO

PROCURADOR

:

PE00017232 - FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO

AGRAVADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RELATÓRIO

A decisão agravada (14.03.2016) indeferiu a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que “se trata de mera etapa de continuidade do processo de conhecimento.

O exequente agravou , alegando, em resumo, que “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por força de lei e do entendimento pacífico das Cortes Superiores, em percentual arbitrado entre 5% e 8% sobre o valor da condenação, por ser inferior a 20.000 salários mínimos vigentes no país”.

Deferida , em parte, a tutela recursal (19.04.2016), a União/agravada respondeu, dizendo que “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. Defende a decisão recorrida (i) seja pela ausência de previsão legal específica no regime jurídico então vigente de execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731 do CPC/73); (ii) seja pelo princípio da causalidade, eis que o pagamento das dívidas dos entes públicos não é voluntário e segue o regime de precatórios; (iii) seja pela vigência do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97.

FUNDAMENTOS DO VOTO

Consta da decisão do relator, que se mantém por seus próprios fundamentos, o seguinte:

...

Defiro em parte a antecipação recursal da tutela para que o juiz de primeiro grau fixe, como for de direito, a verba honorária devida no cumprimento de sentença de quantia certa contra a União (NCPC, art. 85, § 1º).

Em princípio, existe probabilidade de provimento parcial deste recurso (CPC, art. 527/III). Na vigência do CPC/1973 as normas de “cumprimento de sentença”, previstas no art. 475/I-R não se aplicavam na “execução por quantia certa contra a Fazenda Pública”. Depois da liquidação do julgado, a executada era citada para embargar (art. 730). No NCPC, não existe um processo autônomo de execução nesse caso; a executada é simplesmente intimada para impugnar (art. 535).

No regime do CPC/1973 era devida a verba honorária na execução (art. 20). No NCPC também é devida essa verba na “execução” (de título extrajudicial) e no “cumprimento de sentença” (art. 85).

...

Também consta que a decisão agravada não deliberou sobre percentual desse encargo, descabendo a fixação por meio deste recurso, sob pena de supressão de instância.

DISPOSITIVO

Dou provimento em parte ao agravo do exequente, para que o juiz de primeiro grau fixe, como for de direito, a verba honorária devida no cumprimento de sentença de quantia certa contra a União (NCPC, art. 85, § 1º).

Brasília, 23.10.2017

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885413759/agravo-de-instrumento-ag-ai-25726520174010000/relatorio-e-voto-885413872