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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
06/09/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AI_00025726520174010000_1746c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_99d18.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_628e9.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_e717b.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_368f5.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_0beec.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_a982c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00025726520174010000_78b95.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_55d0f.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_fad90.doc
EmentaTRF-1_AI_00025726520174010000_045b0.doc
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Relatório e Voto

1. CONTROLE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

NOTA TAQUIGRÁFICA

2. ÓRGÃO JULGADOR

3. HORÁRIO

4. DATA

8ª turma

18:10

23/10/2017

5. PRESIDENTE

6. TAQUÍGRAFOS

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Clara/BEATRIZ

7. RELATOR

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

8. PROCESSO / NÚMERO / PROCEDÊNCIA

(d) Agravo Interno no AI 0002572-65.2017.4.01.0000/DF

VOTO-VOGAL

VENCIDO

O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA: Com relação à competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para essas execuções individuais da sentença na ação civil pública prolatada na Seção Judiciária do estado de São Paulo, vou pedir vênia ao relator e a Vossa Excelência para divergir por entender que a previsão do § 2º do art. 109 não é aplicável ao caso. Peço licença para não prosseguir na fundamentação e protesto pela juntada de voto escrito com relação a essa parte.

No tocante à suspensão da execução em virtude da decisão proferida em ação rescisória no âmbito do TRF da 3ª Região, eu, na mesma linha de votos proferidos anteriormente na sessão de hoje, vou pedir vênia para também não adiantar decisão do Tribunal a respeito dessa questão, uma vez que estamos aqui em sede de agravo de instrumento, e não é possível ao Tribunal, sob pena de supressão de instância, determinar de forma antecipada essa suspensão. É o meu entendimento Vou pedir à Taquigrafia para recuperar os fundamentos externados em julgamento nesta sessão sobre a mesma questão e incluir no apanhamento desse meu voto.

Com relação à questão da competência do DF, reafirmo o meu entendimento vencido no sentido de que ao credor, ao beneficiário em ação coletiva, ação civil pública, não é dado, com base no § 2o do art. 109, optar por qualquer outro foro que não seja o do seu domicílio. Trata-se de uma construção jurisprudencial para facilitar o acesso à jurisdição por parte do credor da sentença coletiva. Então, ao município caberia apenas, não optando ele por executar a sentença no juízo prolator da sentença, que é em São Paulo, ele poderia optar pelo foro do seu domicílio e só. Não existe nenhuma outra exceção à regra geral de prevenção do juízo da sentença aplicável nesse caso, por quê? Porque não tem local de cumprimento da obrigação, não tem bens sujeitos à execução que pudesse a situação ensejar a aplicação do artigo, que eu mencionei aqui ainda hoje, do novo Código de Processo Civil. Então, a alternativa que tem o município, nesse caso, é exclusivamente a do seu domicílio, somente esse. Eu protesto pela juntada de voto escrito que tenho sobre a matéria e, nesse caso, nego provimento ao agravo de instrumento; o agravo de instrumento é, são os municípios, contra decisões dos juízes que recursaram a competência e determinaram, declinaram a competência para a Seção Judiciária de São Paulo. Então, nesse caso, fico vencido, como tenho ficado vencido, mas não convencido, como diz a Desembargadora Maria do Carmo. Com relação a antecipar decisão em relação ao curso da execução, que não é o objeto do agravo de instrumento, acho que nós estamos extrapolando o objeto do agravo; se tratasse de uma apelação, eu não teria dúvida nenhuma, porque a apelação tem o efeito de remeter o conhecimento amplo de todas as questões. Mas o agravo de instrumento não tem esse efeito; ele remete ao Tribunal a revisão exclusivamente da decisão agravada. Então, caberá ao juiz de 1º grau deliberar sobre a suspensão da execução, e aí, sim, qualquer das partes poderá agravar. Vejo com uma certa preocupação essa coisa da praticidade, e nós temos um código que fala muito em princípios, não é? Toda vez que se flexibiliza regra de processo, quem perde são as partes. O processo é a garantia das partes contra o arbítrio do Judiciário. Então, estamos aqui dando uma decisão, bem-intencionados, mas o que fica é o precedente sobre o princípio. Nesse ponto, eu tenho uma visão que pode ser considerada conservadora, démodé, mas acho que a regra de processo tem que ser clara, e nós não podemos avançar. A jurisdição do Tribunal, nesse caso, está restrita ao objeto. Fico vencido, mas, com relação à questão da suspensão, entendo que o Tribunal está decidindo sem que tenha um processo que o habilite a decidir sobre essa matéria. Mas prevalece o entendimento majoritário.

Então, nego provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. O agravo de instrumento é do município, não é?

O DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA: Sim.

O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA: Então, eu aditaria mais um argumento sobre a possibilidade de, no recurso do município, ser determinada a suspensão da sua execução. Configura reformatio in pejus também. Diferentemente das outras situações, em que os recursos eram da União, eu não acompanhei por entender que extrapola o objeto. No presente caso, configura reformatio in pejus, que é vedado. Então, peço vênia ao eminente relator, para, divergindo, negar provimento ao agravo de instrumento.

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