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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016485-70.2014.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
04/09/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00164857020144019199_af091.doc
EmentaTRF-1_AC_00164857020144019199_dc7b8.doc
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE EXECUÇÕES. SENTENÇA QUE TRATA DE MATÉRIA DIFERENTE DA DISCUTIDA APÓS A SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA.

1. Conforme relatório, trata-se de apelação do INSS (fls. 69/71) em face da sentença (fls. 60/65, de 13/12/2012) do Juízo Estadual de Caratinga/MG, que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença, ajuizados em 23/10/2007. Ação originária de 04/11/2003 - aposentadoria por idade de segurado especial/rural. / Em seu apelo, o INSS, após relatar a execução da sentença da ação originária, diz que: "dando prosseguimento à execução da verba referente aos honorários advocatícios fixados na execução,o autor peticionou requerendo a execução no montante de R$ 2.273,09. Valor também já foi pago mediante RPV, fls. 57/58. / Portanto, já foram expedidas as RPVs para pagamento de todos os débitos da autarquia previdenciária: valor principal (fls. 159/160), honorários advocatícios da ação principal (fls. 161/162) e honorários advocatícios fixados em execução (fls. 188/189). / Apesar disso, o d. magistrado, ao invés de extinguir a execução, proferiu nova sentença, julgando improcedentes os embargos que não existiram tecnicamente, pois a petição de fl. 46 teve a intenção de informar que já houve o pagamento, desapercebido pelo juízo (...). / Não bastasse a segunda sentença proferida, o magistrado (...) fixou novos honorários no valor de R$ 2.500,00.Trata-se nada mais que a terceira fixação dos honorários que já foram pagos. / Ora, amanhã o nobre causídico executará tais honorários, o INSS será citado para opor embargos à execução, após o magistrado sentenciará e condenará novamente o INSS em honorários?!/ Veja-se,temos duas ações: a principal e a executória. Na principal, foram fixados honorários de R$ 1.591,96 e na executória, de R$ 2.273,09. Não há que se falar em nova condenação em honorários, sob pena de perpetuação da execução" ad infinitum ". Requer a reforma da sentença, acatando a alegação de pagamento e extinguindo o processo e determinando seu arquivamento.
2. Verifica-se que, nos termos da petição de fls. 03e segs., o INSS ajuizou embargos contra execução de sentença proferida em ação para concessão de aposentadoria por idade de segurado especial (ação 0134.03.037653-4), ao que, após os trâmites devidos, sobreveio a sentença de fls. 23/25, pela improcedência dos embargos, o que culminou na condenação do sucumbente em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor cobrado.
3. Intimado da sentença nos embargos, o INSS manifestou-se às fls. 29, requerendo a expedição das respectivas RPVs, o que reiterou às fls. 35, nos seguintes termos: "Tendo em vista a intimação para o Instituto-réu manifestar acerca da execução dos honorários, consoante sentença de fls.23/25, na qual a Magistrada arbitrou os mesmos em 10%do valor cobrado, e sendo certo que o INSS já se manifestou às fls. 29, desta feita requer, portanto, que o juízo solicite junto ao Tribunal Competente -TRF 1ª Região a intimação para pagamento do valor devido através de RPV e após o arquivamento definitivo dos autos".
4. Em seguida, intimada, a parte exequente apresentou o cálculo do débito às fls. 38/39, em forma de execução de honorários advocatícios, ao fundamento de que (fls. 37v) a manifestação do INSS de fls. 35 seria "sobre a execução em apenso que já foi extinta".
5. Às fls. 44, despacho de citação do INSS para apresentação de embargos contra a execução,o que se realizou,ao que o INSS se manifestou novamente (fls. 46) afirmando que "não assiste razão à parte ingressar com nova execução acerca da mesma verba, onde o INSS já sinalizou positivamente à expedição do RPV no valor der R$ 1974,29. (...)".
6. Às fls. 60 e segs., foi proferida sentença, com condenação em honorários advocatícios de R$ 2.500,00, que, entretanto, diz respeito aos embargos iniciados às fls. 03, que, todavia, já haviam sido sentenciados às fls. 23/25. Tanto é assim que no quarto parágrafo de fls. 62, o juiz sentenciante afirma que "o cálculo apresentado pela exequente ora embargada, foi realizado com base no acórdão de fl. 119/20, processo nº 0134 03 037653-4, que condenou o embargante ao pagamento do valor devido com incidência de juros de 1% a partir da citação e correção monetária". Além disso, antes, há indicação de arguição de preliminar de ilegitimidade ativa, tal como se vê naquela primeira sentença e unicamente válida.
7. Observa-se, ainda, que o número de processo constante na sentença de fls. 60 e segs. (0134 07 090686-9) é o mesmo número do processo sentenciado às fls. 23/25. Ou seja, os embargos à execução interpostos em 23/10/2007 já foram resolvidos, com a sentença de fls. 23/25, que transitou em julgado, de modo que o que remanesce para ser deliberado é a discussão surgida a partir dessa sentença de fls. 23/25. Ou seja, sobre execução, existência ou não de novos embargos contra a execução da sentença nos embargos à execução, nova condenação em honorários advocatícios etc.
8. Anulada a sentença de fls. 60/65, determinada a baixa dos autos ao Juízo de Origem para que seja deliberado a respeito da discussão acerca da execução da sentença de fls. 23/25. Prejudicada a apelação do INSS.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, ANULOU a sentença e DECLAROU prejudicada a apelação do INSS.
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