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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0018877-55.2016.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
04/09/2018
Julgamento
17 de Agosto de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00188775520164013300_03b1a.doc
EmentaTRF-1_AC_00188775520164013300_f2eed.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF COM REPERCUSSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA.

1. Sentença proferida na vigência do atual CPC, devendo ser conhecido o apelo, uma vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.
2. O STF julgou os RE's 381367, 661256 (este com repercussão geral) e 827833, prevalecendo o entendimento no sentido de que é "inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação", fixando-se a tese da repercussão geral nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991." 3. Improcedência dos pedidos mantida. Apelação do autor não provida, majorando-se, ante o disposto no art. 85, § 11, do CPC, os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), verba cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo estatuto.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à Apelação.
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