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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028512-51.2015.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
24/10/2018
Julgamento
31 de Agosto de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00285125120154019199_ba23e.doc
EmentaTRF-1_AC_00285125120154019199_9b4af.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO EFEITOS. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Como foi proferida sentença contrária aos interesses de autarquia federal, necessário empreender o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, e 496, I, do NCPC/2015. Ressalte-se que não há prova nos autos de que os valores em jogo são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que não se pode aplicar a exceção do § 2º do dispositivo citado.
2. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par.1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional.
3. Insurge-se a autarquia federal, em sede de agravo retido (fls. 100/105), renovado no apelo, quanto à redução dos honorários periciais estabelecidos pelo juiz a quo. A majoração dos honorários periciais - fixados em R$ 600,00 - para além do valor máximo previsto na Resolução n. 558/2007, do CJF, vigente à época, exigia justificação específica e concreta do Juízo, o que não se verificou na espécie. Ademais, observa-se que a perícia realizada não se mostrou de alta complexidade, além de as respostas aos quesitos terem sido apresentadas de forma bastante concisa, razão pela qual os honorários devem ser reduzidos para R$ 234,80, conforme art. 2º da Resolução 558, de 22/05/2007.
4. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte.
5. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida.
6. No caso, a qualidade e o cumprimento da carência restaram incontroversos, ante o reconhecimento da autarquia previdenciária quando da concessão do benefício anterior (fls.30). Por sua vez, a conclusão da perícia médica realizada em 14/08/2014 (fls. 46/49) indica que a segurada, acometida de "Fratura de clavícula E (S42), Neuropatia em membro superior E (G58)", possui incapacidade laborativa parcial e temporária, com prazo estimado de recuperação de 90 dias. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Assegura-se, assim, o direito à percepção do benefício de auxílio doença, nos termos consignados no julgado.
7. Hipótese em que o requerimento administrativo foi formulado em 10/09/2012 (fls.14), e o expert concluiu que a incapacidade remonta a julho/2011, assim, correta a fixação da data do início do benefício na data da cessação indevida do auxílio doença NB 1.238.933.415-8, em 10/09/2012 (fls. 30), e não na data da juntada do laudo pericial, como pretendido pelo INSS.
8. Não prospera a pretensão de fixação de data de cessação do benefício, na medida em que a revisão administrativa do benefício, em decorrência de fato superveniente, está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão (AC 0047920-67.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.108 de 26/08/2013). Por sua vez, o art. 101, da Lei 8.213/91 impõe aos segurados em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aos pensionistas inválidos, a obrigatoriedade de serem submetidos a exames periódicos, sob pena de suspensão do benefício. Assim, a cessação do benefício pela autarquia previdenciária, somente deve ocorrer quando demonstrada, mediante a realização da perícia médica que a patologia identificada como incapacitante não mais subsiste, ou seja, regrediu a tal ponto de permitir o retorno do segurado às suas atividades profissionais.
9. A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG).
10. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, entendimento mantido tendo em vista que a sucumbência foi fixada ainda sob a égide do CPC/73.
11. Agravo retido provido, nos termos do item 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento e consectários legais alterados de ofício (item 9).

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu provimento ao agravo retido, negou provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, alterou a forma de cálculo dos juros e correção monetária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885867072/apelacao-civel-ac-ac-285125120154019199

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