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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001451-31.2010.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
24/01/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00014513120104013400_14665.doc
EmentaTRF-1_AC_00014513120104013400_a0091.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO FAMÍLIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. COMPENSAÇÃO.

1. No que se refere à prescrição do direito de pleitear repetição ou compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, deve-se mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no RE 566.621/RS, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos; já para as ações ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da referida lei, 09/06/2005, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. 2. Faz necessário registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem entendimento jurisprudenciais no sentido de que a medida cautelar de protesto é instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional. 3. Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou a ação cautelar de protesto 10/06/2005 (fl. 823), o que interrompeu o curso do prazo prescricional (fls. 824/827). Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação cautelar de protesto que foi ajuizada em 10/06/2005. 4. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 5. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS - ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 6. Impõe-se considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença e ao aviso prévio indenizado, mormente quando se verifica a natureza indenizatória dos acima referidos aviso prévio indenizado e do valor pago relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença. 7. Igualmente, nos termos dos precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tratando-se o salário família de um benefício previdenciário, não há de se falar na possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre referida verba (salário família). 8. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, e, item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. 9. Por outro lado, quanto aos consectários legais do aviso prévio indenizado sobre as férias e 13º salário, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tais parcelas integram o conceito de remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária patronal. 10. Por sua vez, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, pacificou a orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional, adicional de periculosidade e adicional noturno. 11. Quanto ao adicional de insalubridade e o adicional de transferência, verifica-se, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tais parcelas integram o conceito de remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 12. Em relação aos prêmios e gratificações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que para a verificação da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tais parcelas é necessário verificar a sua habitualidade, em havendo pagamento com habitualidade, caracteriza-se a sua natureza salarial 13. Quanto à compensação dos débitos tributários, verifica-se que a compensação dos débitos de natureza previdenciária somente pode ocorrer com créditos oriundos de tributos da mesma espécie, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional. 14. Apelação e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886159307/apelacao-civel-ac-ac-14513120104013400