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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008673-05.2010.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
24/01/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00086730520104013803_e97b1.doc
EmentaTRF-1_AC_00086730520104013803_b8454.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAES. PARCELAS DE VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. CABIMENTO. INEFICÁCIA DA PARCELA MÍNIMA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ 1.

A adesão ao PAES é fundada na confissão dos débitos consolidados e na aceitação de todas as suas condições (Lei 10.684/2003).
2. Conforme se verifica da cópia do processo administrativo 11309.001563/2010-537, apresentada junto com as informações da impetrada, na data da adesão ao parcelamento (24/07/2003), o saldo devedor da apelante era de R$ 301.147,85. Em 20/05/2010, o saldo devedor do parcelamento já atingia a elevada cifra de R$ 436.785,84.
3. A opção pelo pagamento de parcela no valor de R$ 200,00 somente teria cabimento se esse valor permitisse a quitação da dívida no prazo máximo de 180 meses (art. , caput, da Lei 10.684/2003). No caso da apelante, mesmo na hipótese de admitir-se a superação do prazo de 180 meses, seria impossível adimplir a dívida com a parcela de R$ 200, uma vez que o valor ínfimo sequer é capaz de cobrir os juros incidentes sobre o total da dívida, tanto que, em que pese o parcelamento já tivesse quase 07 anos, o saldo devedor aumentou expressivamente ao invés de decrescer. A hipótese implica inadimplemento. Logo, a exclusão do programa de parcelamento é medida que se impõe (art. da Lei 10.684/2003).
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a exclusão do programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. (STJ. AgInt no AREsp 1098820/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Campbell Marques, DJe 20/06/2018).
5. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886175078/apelacao-civel-ac-ac-86730520104013803

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