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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

24/01/2020

Julgamento

16 de Dezembro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00086730520104013803_e97b1.doc
EmentaTRF-1_AC_00086730520104013803_b8454.doc
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Ementa

(8ÑNÂ141V3)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008673-05.2010.4.01.3803/MG (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO

APELANTE

:

M J CUNHA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO

:

MG00085532 - GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

ADVOGADO

:

MG0001823A - DARLI JEOVA DO AMARAL

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAES. PARCELAS DE VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. CABIMENTO. INEFICÁCIA DA PARCELA MÍNIMA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ

1. A adesão ao PAES é fundada na confissão dos débitos consolidados e na aceitação de todas as suas condições (Lei 10.684/2003).

2. Conforme se verifica da cópia do processo administrativo 11309.001563/2010-537, apresentada junto com as informações da impetrada, na data da adesão ao parcelamento (24/07/2003), o saldo devedor da apelante era de R$ 301.147,85. Em 20/05/2010, o saldo devedor do parcelamento já atingia a elevada cifra de R$ 436.785,84.

3. A opção pelo pagamento de parcela no valor de R$ 200,00 somente teria cabimento se esse valor permitisse a quitação da dívida no prazo máximo de 180 meses (art. 1º, caput, da Lei 10.684/2003). No caso da apelante, mesmo na hipótese de admitir-se a superação do prazo de 180 meses, seria impossível adimplir a dívida com a parcela de R$ 200, uma vez que o valor ínfimo sequer é capaz de cobrir os juros incidentes sobre o total da dívida, tanto que, em que pese o parcelamento já tivesse quase 07 anos, o saldo devedor aumentou expressivamente ao invés de decrescer. A hipótese implica inadimplemento. Logo, a exclusão do programa de parcelamento é medida que se impõe (art. 7º da Lei 10.684/2003).

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a exclusão do programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. (STJ. AgInt no AREsp 1098820/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Campbell Marques, DJe 20/06/2018).

5. Apelação improvida.

CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO

Juíza Federal

(Relatora Convocada em Auxílio)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886175078/apelacao-civel-ac-ac-86730520104013803/ementa-886175086

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