Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0001503-75.2012.4.01.3814

1. O art. 179 da Constituição Federal prevê, como forma de incentivo, tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

2. A Lei nº 9.317/1996, instituidora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, limitou a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, contemplando situações incompatíveis com esse regime e com o favor fiscal.

3. O objeto social da apelada consiste no "comércio de produtos impermeabilizantes, materiais isolantes, revestimentos, selantes, resinas, silicones, ventiladores industriais, exaustores, prestação de serviços na manutenção e aplicação dos produtos acima mencionados".

4. Inexiste, portanto, óbice ao enquadramento da apelada no SIMPLES, vez que suas atividades não encontram vedação no art. 9º da Lei nº 9.317/1996.

5. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "[...] independentemente da área de atuação da empresa, o relevante para o seu enquadramento ou não no SIMPLES é o fato de exercer atividades baseadas essencialmente no intelecto das pessoas que ali prestam serviços" ( REsp 1679548/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2017).

6. Apelação não provida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.