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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI 1001723-71.2020.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

31/01/2020

Julgamento

31 de Janeiro de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Decisão

Irve Gabriela Franco Amorim Medeiros interpõe agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da UNIFacid Wyden, objetivando o reconhecimento do direito à transferência do curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Olinda, localizada na cidade de Olinda (PE), para o mesmo curso da UNIFacid Wyden, sediada na cidade de Teresina (PI). Relata que, tendo participado de processo seletivo para mudança de instituição de ensino, em razão da necessidade de acompanhamento de filho menor que se encontra em cidade diversa daquela onde frequenta o curso superior, teve recusado seu pleito em razão do não preenchimento de requisito exigido no edital, qual seja, estar matriculada e cursando ao menos o 2º semestre do curso de Medicina, considerando que ainda estava cursando o 1º período do curso. Sustenta que seu direito à transferência tem como fundamento situação excepcional, justificando-se diante da necessidade de seu retorno para a cidade natal pelo fato de seu filho, de apenas 4 anos idade, está enfrentando sérios problemas afetuosos e psicológicos por estar afastado do acalento materno. Defende que a vedação do requerimento se faz incondizente com o direito e acesso à educação garantido constitucionalmente, uma vez que se verifica que existe um mero formalismo que pode ser relativizado diante da análise do caso concreto. Requer, pois, a antecipação da tutela recursal. Decido. A pretensão da agravante é a obtenção de transferência entre cursos de Medicina de instituições de ensino congêneres, em razão da necessidade de acompanhamento de filho menor, obstada em razão do não preenchimento do requisito previsto no edital do procedimento seletivo promovido pela instituição de ensino para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o curso de Medicina, qual seja, o aluno estar matriculado e cursando ao menos o segundo semestre do curso na instituição de origem. Sobre a questão, a Constituição Federal, em seu art. 207, dispõe que as universidades gozam de autonomia didático-científica, estabelecendo o art. 49 da Lei n. 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Por outro lado, o caso da agravante não se insere em nenhuma das situações previstas pela Lei 9.536/1997, na parte que regulamenta os casos de transferência compulsória de estudantes. Nesse contexto, embora sensível à situação da agravante, não vislumbro a fumaça do bom direito na tese jurídica defendida. Com efeito, na hipótese, considerando a autonomia que tem a instituição de ensino para definir os critérios para seleção de candidatos para transferência facultativa, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na exigência prevista no edital, cujo teor todos os candidatos tiveram conhecimento, não cabendo ao Judiciário, ante a ausência de ilegalidade ou de desrespeito do edital, imiscuir-se na esfera administrativa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERENCIA EXTERNA. REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. MATRÍCULA INDEFERIDA. I. Em homenagem à autonomia didático-científica conferida constitucionalmente às universidades, na forma do art. 207, da Constituição Federal, afigura-se legítima a adoção de critérios para seleção de candidatos, na hipótese de transferência facultativa externa. II. Uma vez demonstrado que o autor não preenche todos os requisitos legais para ser matriculado no curso de Engenharia Ambiental e Sanitária da Faculdade Católica do Tocantins, através de transferência externa, afigura-se legítimo o indeferimento da transferência almejada, em razão da aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. II. Apelação conhecida e não provida. (TRF da 1ª Região: REOMS n. 0006122-74.2014.4.01.4300/TO Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques e-DJF1 de 11.10.2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA. PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DOS DOIS PRIMEIROS SEMESTRES DO CURSO DE ORIGEM. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em face da autonomia didático-científica, constitucionalmente garantida (art. 207 da Constituição Federal), é legítima a adoção pelas instituições de ensino superior de critérios próprios para seleção de candidatos para a transferência facultativa, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade na exigência de conclusão dos dois primeiros semestres do curso de origem, quando devidamente prevista no edital, cujo teor todos os candidatos tiveram conhecimento, não cabendo ao Poder Judiciário, ante a inexistência de ilegalidade ou de desrespeito do edital, imiscuir-se na esfera administrativa. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida. (TRF da 1ª Região: AMS n. 0005884-28.2013.4.01.3803/MG Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro e-DJF1 de 27.11.2015) Ademais, some-se ao fundamento da ausência de previsão legal para justificar o pedido de transferência em questão, o fato de que foi a própria agravante que optou por se afastar da família para ingressar na faculdade em outra localidade. As consequências previsíveis desse ato não podem ser consideradas como elementos justificadores para a imposição da transferência para outra instituição. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil ( CPC). Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.019, inciso III, do novo CPC). Brasília, 31 de janeiro de 2020. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
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