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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 1003619-42.2017.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
25/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
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Decisão

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da CF/88, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Alega a recorrente sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação (violação do art. 199 da CF/88 e do art. 17 e 18 da Lei n. 8.080/90), sob o argumento de que, em razão do princípio da descentralização, não celebra contrato com prestadores de serviços, cabendo tal atribuição aos gestores municipais e estaduais. Aduz haver necessidade de se promover a citação dos entes federados locais (Estado e Município), cuja ausência configurou contrariedade ao art. 198 da CF/88 e ao art. 114 do CPC/2015. Assevera que os preços da Tabela do SUS não são vinculativos e que a participação do particular no atendimento pelo SUS tem caráter facultativo, devendo haver uma adequada interpretação dos arts. 197 e 199 da CF/88 e do art. 26 da Lei n. 8.080/90. Aponta que foi infringido o art. 32 da Lei n. 9.656/98, em razão da ausência de previsão legal de substituição, no caso dos autos, da Tabela do SUS pela Tabela TUNEP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Concluiu o acórdão impugnado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. REVISÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESGATE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de controvérsia acerca da plausibilidade de revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde SUS, para manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro contratual em razão de atuação de unidade hospitalar privada em sede de assistência complementar à saúde. II Legitimidade passiva da União Federal, para a demanda de revisão de valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, para o fim de resguardar o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, pela atuação de unidade hospitalar privada na assistência complementar à saúde, levando-se em consideração que o responsável pela fixação dos valores para a remuneração dos serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial é a direção nacional do Sistema Único de Saúde SUS, representado pelo órgão ministerial respectivo Ministério da Saúde, conforme dispõe a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. III Reconhecida a discrepância entre os valores pagos pela União, com base na Tabela de Procedimentos do SUS, pelos serviços de saúde prestados por unidades hospitalares privadas, em sede de assistência complementar, e os valores recebidos pela União, quando, em situação oposta, a rede pública presta serviço a pacientes e/ou dependentes beneficiários de planos de saúde da rede privada, ocasião em que as operadoras de saúde devem proceder ao ressarcimento, porém com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde, merece amparo o pleito de revisão de valores. IV A conclusão levada a efeito na sentença foi pela procedência do pleito inicial, determinando à União Federal que promova, em relação ao autor, a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde SUS, tendo como base a tabela do serviço público reembolsado, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, condenando, ainda, a ré a ressarcir ao autor os valores pagos a menor nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. V Constatada, como no caso, a flagrante discrepância entre os valores previstos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e aqueles constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde SUS, impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica. (AC 0036162-52.2016.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, JULG. 22/08/2018.) VI Como a União, ao cobrar serviços que paga pelo SUS, utiliza tabela distinta com valores superiores, também deve pagar aos hospitais e médicos pelo valor mais alto, já que a Administração Pública não pode visar ao lucro. VII Além de contemplado pelos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, o pleito da parte autora ampara-se sob a norma inscrita na Lei Orgânica da Saúde, n. 8.880/90, que preceitua a observância da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, assim como da necessidade de fundamentação das regras de estabelecimento dos critérios e valores para a remuneração dos serviços, por meio de demonstrativo econômico-financeiro, apto a garantir a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados, fundamentos que afastam os demais argumentos recursais, na invocação da cláusula de reserva do possível, bem como de princípios orçamentários, diante da magnitude dos princípios constitucionais abordados, no trato do direito fundamental à saúde, consagrado na Constituição da República (art. 196). VIII Embora, em princípio, o pleito de revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, para o fim de se equacionar o desequilíbrio econômico-financeiro, instalado em sua relação contratual com a União, não prescinda da realização de prova pericial, deve ser mantida a r. sentença, dado que a postergação dessa prova para o momento da liquidação atende à adequada prestação jurisdicional, além de não ter havido em recurso objeção a tal comando. IX Apelação da União e reexame necessário a que se nega provimento. Honorários recursais que ora se acrescem em 1% ao valor fixado na sentença, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015. (AC 1003619-42.2017.4.01.3400/DF, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA) Opostos embargos de declaração, eles foram rejeitados. Inicialmente, em relação à afirmativa de violação de dispositivo constitucional, o STJ entende que É incabível a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (REsp 1654433/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Inadmissibilidade do recurso especial neste ponto que se impõe. A alegação da recorrente de violação aos artigos 17 e 18 da Lei n. 8.080/90 e ao art. 114 do CPC/2015, sob o argumento de ilegitimidade passiva da União e necessidade de inclusão dos Estados e Municípios na lide, aparentemente, aludida contrariedade não procede, tendo em vista que da leitura dos mencionados dispositivos legais não há previsão de que os Estados e Municípios devem participar da elaboração ou revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema único de Saúde SUS. Em não havendo tal obrigatoriedade, não é razoável atribuir a estes entes a responsabilidade pelos pagamentos de diferenças relativas à prestação de serviços, quando em comparação com outra tabela também expedida pela União (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP). A afirmativa de violação ao art. 26 da Lei n. 8.080/90 também parece não proceder, uma vez que aludida norma prevê que serão estabelecidos pela União, por meio da direção nacional do SUS, após aprovação do Conselho Nacional de Saúde, os critérios e valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial, os quais deverão ser fundamentados em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade da execução dos serviços contratados, nos quais incidirão as normas técnicas e administrativas e os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde com o fim de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Ora, conforme análise dos autos, isso de fato ocorreu, a União, em observância à legislação de regência, emitiu tabela com valores, em tese, compatíveis com a prestação de serviços e que garantia o equilíbrio econômico-financeiro dos instrumentos contratuais firmados. O que a parte autora alegou, no entanto, para fundamentar o seu pedido foi que, não obstante o cumprimento das disposições constantes do referido art. 26, a União, ao efetuar a cobrança de valores das operadoras de saúde, referentes às importâncias despendidas em razão de atendimento de beneficiário titular de plano de saúde, utiliza-se de tabela outra com numerários bem superiores àqueles constantes daquela do SUS (TUNEP). No que se refere ao argumento de que foi infringido o art. 32 da Lei n. 9.656/98, também parece não proceder, por ser esta uma lei que trata especificamente dos planos e seguros privados de assistência à saúde, e, particularmente, em relação ao citado artigo, à forma de ressarcimento pelas operadoras de valores decorrentes de atendimentos prestados aos titulares de planos de saúde e respectivos dependentes em entidades que prestem atendimento pelo SUS, tema que, a toda evidência, destoa da questão colocada os autos. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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