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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) : REO 0007919-74.2011.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
17/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS CONDUTAS DE AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

1. Remessa oficial de sentença que, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação dos requeridos nas penas do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1992, ao fundamento de não comprovada a prática de ato ímprobo.
2. Não se desconhece a existência de precedente da Primeira Seção do STJ que, em embargos de divergência, decidiu ser cabível o reexame necessário na ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 475 do CPC/1973 (art. 496 do CPC), além de que, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/1965, as sentenças de improcedência em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (STJ, EREsp 1.220.667/MG, DJe 30/06/2017).
3. Contudo, segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Regional, não contendo a Lei 8.429/1992 norma expressa a respeito da remessa necessária de sentença que rejeita a ação de improbidade administrativa, não pode tal instituto ser admitido por mera analogia ou por aplicação subsidiária (TRF1, AC 0017215-96.2006.4.01.3400/DF, e-DJF1 11/05/2018).
4. Ainda que assim não o fosse, no mérito não prospera a demanda.
5. Na inicial da ação de improbidade, afirma o MPF, com base em procedimentos administrativos, que uma testemunha submetida ao Serviço de Proteção ao Depoente Especial SPDE foi vítima de agressões verbais e físicas desferidas pelos requeridos, Agentes da Polícia Federal, conquanto coubesse a estes prestar proteção à testemunha.
6. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, as provas produzidas pelo órgão ministerial não foram suficientes para comprovar os atos ímprobos que teriam sido praticados pelos requeridos.
7. A corroborar tal entendimento, a Procuradoria Regional da República, em seu parecer, pugnou pelo não provimento da remessa oficial, fazendo referência às alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal de primeira instância, que opinou pela absolvição dos requeridos.
8. Não havendo, portanto, comprovação dos atos de improbidade administrativa narrados na presente ação civil pública, mostrou-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.
9. Remessa oficial não conhecida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886930280/remessa-ex-officio-reo-reo-79197420114013400