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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
10/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº 1006573-76.2017.4.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: MARIO NOMURA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RELATOR (A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Processo Judicial Eletrônico

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006573-76.2017.4.01.0000

R E L A T Ó R I O

Cuida-se agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Mário Nomura e Yaeko Nomura contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do andamento do processo 2007.36.00.002526-2 e a execução de seu julgado, sobrestando o levantamento de quaisquer quantias a título de indenização, até a resolução do mérito da ação.

Alega a parte agravante, em síntese, que: a) a coisa julgada não poderá ser desconstituída por meio da Querela Nullitatis, após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 730.462; b) a matéria referente ao levantamento dos 20% remanescentes na ação desapropriatória encontra-se absolutamente preclusa de forma consumativa, porquanto o INCRA manifestou anuência e não se opôs ao levantamento do saldo remanescente; c) tendo o agravado anuído com o levantamento do saldo remanescente, não pode agora ingressar com o pedido de tutela de urgência requerendo que seja sobrestado o seu levantamento; e d) impedir o levantamento do valor remanescente é vulnerar o princípio da justa indenização.

Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para que seja cassada a decisão que determinou o sobrestamento do levantamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes a que tem direito os agravantes.

Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 1143941, pág. 01-05).

Dessa decisão, os agravantes interpuseram agravo interno (ID 1217649, pág. 01-16).

O INCRA apresentou suas contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 1366766, pág. 01-25).

A PRR da 1ª Região opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento (ID 1551412, pág. 01-06).

É o relatório.


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006573-76.2017.4.01.0000

V O T O

Inicialmente, destaco que fica prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão deste relator que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, uma vez que se encontrando o agravo de instrumento maduro, procede-se ao julgamento do mérito do próprio recurso.

Passo, então, ao julgamento do mérito do presente agravo de instrumento.

No caso dos autos, objetivam os agravantes a cassação da decisão que suspendeu o andamento do processo expropriatório e a execução de seu julgado, bem como o levantamento do saldo remanescente de 20% (vinte por cento) do valor que se encontra depositado em juízo, ao argumento de estar preclusa a discussão a respeito do levantamento da indenização.

De acordo com a autarquia federal, o imóvel dos agravantes, localizado no município de Pontes e Lacerda/MT, encontra-se situado em faixa de fronteira de 65 a 100 Km entre Brasil e a Bolívia, evidenciando-se que o imóvel localiza-se em antigas terras devolutas, pertencentes à União e que se situam na fronteira entre o Brasil e a Bolívia.

Ao deferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo INCRA, assim fundamentou o juízo a quo, no que interessa, in verbis (ID 1051181, pág. 01-03):

(...).

Inicialmente, destaque-se que presente ação civil pública configura instrumento processual adequado para a obtenção da declaração de nulidade dos atos judiciais praticados na ação expropriatória referida acima, tendo em vista que se vislumbra a possível ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público, visto que aquela consagrou o pagamento de indenização vultosa, que deverá ser suportada pelo ente que supostamente já era o titular do domínio da área desapropriada.

Destarte, no caso concreto, à luz dos dados coletados por técnicos da autarquia agrária, é forçoso concluir que os títulos de domínio que deram origem ao atual título de propriedade do imóvel rural objeto da ação expropriatória nº 2007-36.00.002526-2, atualmente em fase de execução de seu julgado, localizada no município de Pontes e Lacerda/MT, encontra-se situada em faixa de fronteira de 65 a 100 Km entre Brasil e a Bolívia, ou seja, evidencia-se que o imóvel que, anteriormente, era agregado ao patrimônio dos Requeridos, são antigas terras devolutas, pertencentes à União e que se situam na fronteira entre o Brasil e a Bolívia.

Note-se que referidas áreas, durante a vigência da Lei nº 601/1850, eram fixadas em dez léguas, posteriormente, por força do Decreto-lei nº 1.164/1939, foram alargadas para 150 quilômetros. Com efeito, ainda que a Constituição de 1946, em seu art. 34, inciso II não tenha expressamente delimitado o perímetro, manteve a titularidade da União sobre a "porção de terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras".

Por sua vez, por força da norma do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164/1939, foi determinado que "As concessões de terras na faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao longo da fronteira do território nacional com os países estrangeiros não se farão sem prévia audiência do Conselho de Segurança Nacional".

In casu, da análise dos documentos colecionados ao feito, observa-se que, em juízo perfunctório, os imóveis desapropriados estão insertos em faixa de fronteira. Pela demonstração referente à cadeia sucessória dos imóveis, observa-se que a concessão primitiva dos imóveis desapropriados ocorreu por títulos expedidos pelo Estado de Mato Grosso nos anos de 1964 e 1965, sob a vigência, portanto, das disposições normativas acima referidas.

Dessa maneira, pode-se concluir, em cognição sumária, tanto quanto se exige em sede liminar, que o Estado de Mato Grosso alienou bem imóvel que não lhe pertencia (venda a non domino), deixando, ainda, de observar as formalidades exigidas para a validade do ato.

Assim, mostra-se cristalina a presença de fundamentos de probabilidade no direito vindicado.

Reforce-se que, no caso em comento, a urgência no deferimento da medida vislumbra-se, tendo em vista a possibilidade concreta do pagamento integral da indenização fixada nos autos da ação de desapropriação nº 2007-36.00.002526-2.

DISPOSITIVO

Em face ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão do andamento do processo nº 2007-36.00.002526-2 e a execução de seu julgado, sobrestando o levantamento de quaisquer quantias e títulos de indenização à disposição do juízo, até a resolução do mérito da presente lide.

Pois bem. A jurisprudência formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão está assentada no sentido de que a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis), sobretudo quando alcança indenização de vulto a ser suportada por quem supostamente já era titular do domínio da área desapropriada. Cito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. ALIENAÇÃO DE TERRAS POR ESTADO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. "TRÂNSITO EM JULGADO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES.

1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado "Gleba Formosa", com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação.

2. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos formulados na ação. O TRF da 1ª Região reformou a sentença por entender que "a ação civil pública (...) não tem serventia para buscar a anulação de venda de terras devolutas por Estado-membro, posteriormente desapropriadas e com sentença passada em julgado, até mesmo porque não é sucedâneo serôdio da ação rescisória não proposta no biênio legal"(fl.1556).

3. A Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do caso, negou provimento aos dois recursos especiais, por entender que, "em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, incabível a ação civil pública, que, pela via transversa, busca declarar nulo o título de domínio, rescindir o julgado na ação de desapropriação e condenar os particulares a devolverem valores recebidos em cumprimento de uma ordem judicial".

4. Do regime jurídico da faixa de fronteira e da natureza do vício decorrente de alienação por quem não detém o domínio.

4.1. O domínio público sobre a porção do território nacional localizada na zona de fronteira com Estados estrangeiros sempre foi objeto de especial atenção legislativa, sobretudo constitucional. As razões dessa preocupação modificaram-se com o tempo, principalmente quando da sucessão do regime imperial para o republicano, mas sempre estiveram focadas nos imperativos de segurança nacional e de desenvolvimento econômico.

4.2. A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente a seu domínio indisponível, somente autorizada a alienação em casos especiais desde que observados diversos requisitos constitucionais e legais.

4.3. Compete ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira. Trata-se de competência firmada por norma constitucional, dada a importância que a CF/88, bem como as anteriores a partir da Carta de 1891, atribuiu a essa parcela do território nacional.

4.4. Nos termos da Lei 6.634/79, recepcionada pela CF/88, a concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira dependerá, sempre, de autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional, hoje Conselho de Defesa Nacional.

4.5. O ato de assentimento prévio consiste em uma autorização preliminar essencial para a prática de determinados atos, para o exercício de certas atividades, para a ocupação e a utilização de terras ao longo da faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional e posta sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio do assentimento prévio que o Estado brasileiro busca diagnosticar a forma de ocupação e exploração da faixa de fronteira, a fim de que se possam desenvolver atividades estratégicas específicas para o desenvolvimento do país, salvaguardando a segurança nacional.

4.6. A faixa de fronteira não é somente um bem imóvel da União, mas uma área de domínio sob constante vigilância e alvo de políticas governamentais específicas relacionadas, sobretudo, às questões de segurança pública e soberania nacional.

4.7. A importância da área deve-se, também, à relação estreita que mantém com diversas outras questões igualmente relevantes para o Governo Federal, entre elas: (a) questões indígenas, pois, segundo informações da Secretaria de Patrimônio da União, 30% da faixa de fronteira é ocupada por terras indígenas, já demarcadas ou não; (b) questões fundiárias relacionadas à grilagem e conflito de terras; (c) questões sociais da mais alta relevância, como a invasão de terras por movimentos sociais e a exploração de trabalhadores em regime de semi-escravidão; (d) questões criminais referentes ao narcotráfico, tráfico de armas, descaminho, crimes ambientais – como a exploração ilegal de madeira e a venda ilícita de animais silvestres - assassinato de lideranças indígenas, de trabalhadores rurais, de posseiros, de sindicalistas e até de missionários religiosos; (e) questões de Direito Internacional relacionadas à necessidade de integração regional com os países membros do Mercosul e das demais organizações de que o Brasil seja parte.

4.8. Qualquer alienação ou oneração de terras situadas na faixa de fronteira, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais, é "nula de pleno direito", como diz a Lei 6.634/79, especialmente se o negócio imobiliário foi celebrado por entidades estaduais destituídas de domínio.

4.9. A alienação pelo Estado a particulares de terras supostamente situadas em faixa de fronteira não gera, apenas, prejuízo de ordem material ao patrimônio público da União, mas ofende, sobretudo, princípios maiores da Constituição Federal, relacionados à defesa do território e à soberania nacional.

4.10. O regime jurídico da faixa de fronteira praticamente não sofreu alterações ao longo dos anos desde a primeira Constituição Republicana de 1891, razão porque pouco importa a data em que for realizada a alienação de terras, devendo sempre ser observada a necessidade de proteção do território nacional e da soberania do País.

5. Da nulidade absoluta e da pretensão querela nullitatis insanabilis.

5.1. O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário.

5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram.

5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis.

5.4. Na hipótese, pelo que alegam o INCRA e o Ministério Público Federal, as terras foram alienadas a particulares pelo Estado do Mato Grosso que não detinha o respectivo domínio, já que se trata de área supostamente situada na faixa de fronteira, bem pertencente à União desde a Carta Constitucional republicana de 1891. Ocorre que a ação de desapropriação foi proposta contra os particulares que receberam do Estado do Mato Grosso terras que não lhe pertenciam, jamais tendo participado do feito o legítimo titular do domínio – a União.

5.5. A União não participou do feito expropriatório e, ainda que tivesse participado, a simples alegação de que a área expropriada lhe pertence gera dúvida razoável quanto a uma das condições da ação, especificamente o interesse processual, pois, provado o domínio federal, desaparece a utilidade do processo, já que impossível desapropriar o que é própio.

5.6. A pretensão querela nullitatis pode ser exercida e proclamada em qualquer tipo de processo e procedimento de cunho declaratório. A ação civil pública, por força do que dispõe o art. 25, IV, b, da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), pode ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público.

5.7. A ação civil pública surge, assim, como instrumento processual adequado à declaração de nulidade da sentença, por falta de constituição válida e regular da relação processual.

5.8. A demanda de que ora se cuida, embora formulada com a roupagem de ação civil pública, veicula pretensão querela nullitatis, vale dizer, objetiva a declaração de nulidade da relação processual supostamente transitada em julgado por ausência de citação da União ou, mesmo, por inexistência da própria base fática que justificaria a ação desapropriatória, já que a terra desapropriada, segundo alega o autor, já pertencia ao Poder Público Federal.

6. Do conteúdo da ação de desapropriação e da ausência de trânsito em julgado quanto às questões relativas ao domínio das terras desapropriadas.

6.1. A ação de desapropriação não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas - até porque jamais foi discutida nos autos do processo -, mas tão somente quanto ao valor da indenização paga. Não houve, portanto, trânsito em julgado da questão tratada na presente ação civil pública. Apenas os efeitos desta, se julgados procedentes os pedidos, poderão, por via indireta, afetar o comando indenizatório contido na sentença da ação expropriatória já transitada em julgado.

6.2. A inexistência de coisa julgada material quanto à discussão sobre o domínio das terras desapropriadas afasta o fundamento de que se valeu o acórdão recorrido para extinguir o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Com efeito, a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem já era titular do domínio da área desapropriada.

7. Da ausência de coisa julgada quando a sentença ofende abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" - A Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional.

7.1. O princípio da "justa indenização" serve de garantia não apenas ao particular - que somente será desapossado de seus bens mediante prévia e justa indenização, capaz de recompor adequadamente o acervo patrimonial expropriado -, mas também ao próprio Estado, que poderá invocá-lo sempre que necessário para evitar indenizações excessivas e descompassadas com a realidade.

7.2. Esta Corte, em diversas oportunidades, assentou que não há coisa julgada quando a sentença contraria abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" ou decide em evidente descompasso com dados fáticos da causa ("Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional").

7.3. Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da "justa indenização", com muito mais razão deve ser "flexibilizada" a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível, como parece ser o caso dos autos.

8. A Primeira Seção, por ambas as Turmas, reconhece na ação civil pública o meio processual adequado para se formular pretensão declaratória de nulidade de ato judicial lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis). Precedentes.

9. O provimento à tese recursal não implica julgamento sobre o mérito da causa, mas apenas o reconhecimento de que a ação civil pública é o instrumento processual adequado ao que foi postulado na demanda em razão de todo o substrato fático narrado na inicial. Assim, ultrapassada a preliminar de inadequação da via, caberá à Corte regional, com total liberdade, examinar o recurso de apelação interposto pelos ora recorridos.

10. Recursos especiais providos. (destaquei)

(REsp 1015133/MT, Rel. P/ acórdão Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2010)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. QUERELA NULLITATIS. VIABILIDADE.

1. Hipótese em que se discute Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal para que se reconheça a nulidade de indenizações por desapropriação de imóveis localizados em faixa de fronteira, por impossibilidade jurídica da demanda, já que os imóveis pertencem à própria União.

2. "Com efeito, a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem supostamente já era titular do domínio da área desapropriada" (REsp 1.015.133/MT, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 02/03/2010, DJe 23/04/2010).

3. Inviável análise de suposta ofensa ao art. 535 do CPC pelo Tribunal de origem, indicada no Agravo Regimental, pois a tese não foi suscitada nos Recursos Especiais que subiram ao STJ (o REsp do Estado não foi admitido, por intempestividade).

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1244474/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2011)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada.

2. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de propriedade da União (áreas devolutas em faixa de fronteira). A sentença acolheu a pretensão in totum. O acórdão recorrido deu provimento parcial apenas ao apelo de André Luiz Arantes Scheidt para excluir da condenação os valores levantados a título de honorários sucumbenciais.

3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

4. "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público" (Súmula 329/STJ), assim entendido em sentido amplo, ou seja, o Erário, bem pertencente, de modo indireto, a toda a sociedade, o que envolve, portanto, interesse difuso da coletividade. Precedentes do STJ.

5. No julgamento dos EREsp 1.003.032/PR, a Primeira Seção fixou entendimento que admite a discussão de domínio em ação de desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União. No caso dos autos, a) a Ação de Desapropriação expressamente ressalvou que não debateria domínio naquela oportunidade - que é viável em razão da controvérsia circunstancial e jurídica sobre o tema; b) os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar eventual discussão ali realizada; c) não existe coincidência (tres eadem) entre a Ação de Desapropriação e a Ação Civil Pública proposta; d) precedente específico e longamente fundamentado afasta a coisa julgada e sua eficácia preclusiva, indicando prevalência do princípio da justa indenização (REsp 1.015.133/MT, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, designado p/ acórdão Ministro Castro Meira, DJe 23/4/2010).

6. Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC). Construção feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do Erário e de ações de declaração de inexistência de relação jurídica - querela nullitatis insanabilis. Precedentes do STJ.

7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores" (Súmula 477/STF). Tal posição, somada à impossibilidade de usucapir bem público, serve de norte a legitimar a pretensão do recorrido, porque autorizado o debate na Ação Civil Pública sobre a titularidade de bens que sempre pertenceram à União, antes e depois de 1946.

8. O acórdão abordou explicitamente a questão sob o enfoque das ratificações realizadas pelos Estados da Federação, desde que antecedessem requerimento submetido a juízo específico dos órgãos competentes. Porém, tal pedido não foi constatado pelo acórdão ou mencionado no Recurso Especial. Revisitar essa premissa esbarra na Súmula 7/STJ.

9. Recursos Especiais não providos. (destaquei)

(REsp 1227965/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/06/2011)

No caso, o INCRA está legitimado para propor a ação civil pública, nos termos do art. , inciso IV, da Lei 7.347/1985, uma vez que busca evitar o pagamento de vultosa indenização a quem não detém o legítimo domínio do imóvel expropriado, a fim de evitar grave lesão ao patrimônio público.

Os agravantes alegam que a pretensão de se obstar o pagamento do valor remanescente da indenização estaria precluso, mesmo porque teria o INCRA concordado com o levantamento dos valores depositados no âmbito da ação de desapropriatória.

Ocorre que, como bem sustentado pela autarquia federal, uma vez constatada a alienação a non domino (a venda foi realizada por quem não era dono), deve ser desconstituída a venda do imóvel, pois se trata de ato jurídico inexistente, devendo, em consequência, ser suspenso o pagamento da indenização a quem não é o legítimo proprietário do bem.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 780.152/DF, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria que discute “se a ação civil pública é meio hábil para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória”. Confira-se:

COISA JULGADA – DESAPROPRIAÇÃO – HONORÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBJETO – QUESTIONAMENTO – DOMÍNIO – DEFESA – PATRIMÔNIO PÚBLICO – ALCANCE DOS ARTIGOS , INCISO XXXVI, E 129, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de ação civil pública ser utilizada como meio hábil a afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória, considerados os preceitos dos artigos , inciso XXXVI, e 129, inciso III, da Constituição Federal.

(ARE 780.152 RG/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJe-234 DIVULG 19-11-2015 PUBLIC 20-11-2015)

Nessas circunstâncias, não há dúvida quanto à impossibilidade de acolhimento da pretensão dos agravantes, tendo em vista o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria pelo STF, razão por que deve ser mantida a decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte.

Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento dos expropriados e JULGO PREJUDICADO o agravo interno.

É como voto.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Processo Judicial Eletrônico

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n.1006573-76.2017.4.01.0000
AGRAVANTE: MARIO NOMURA
Advogado do (a) AGRAVANTE: FELIPE CARAPEBA ELIAS - MT20995/O
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. ALIENAÇÃO DE TERRAS POR ESTADO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 780.152). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Agravo de instrumento interposto pelos expropriados contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do cumprimento de sentença no processo 2007.36.00.002526-2, sobrestando o levantamento de quaisquer quantias, até a resolução do mérito da ação.

2. Pretendem os agravantes a cassação da decisão que suspendeu o andamento do processo expropriatório e a execução de seu julgado, bem como o levantamento do saldo remanescente de 20% (vinte por cento) do valor que se encontra depositado em juízo, ao argumento de estar preclusa a discussão a respeito do levantamento da indenização.

3. De acordo com o INCRA, o imóvel dos agravantes, localizado no município de Pontes e Lacerda/MT, encontra-se situado em faixa de fronteira de 65 a 100 Km entre Brasil e a Bolívia, evidenciando-se que a propriedade localiza-se em antigas terras devolutas, pertencentes à União e que se situam na fronteira entre o Brasil e a Bolívia.

4. A jurisprudência formada no âmbito do STJ sobre a questão está assentada no sentido de que a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis), sobretudo quando alcança indenização de vulto a ser suportada por quem supostamente já era titular do domínio da área desapropriada. Precedentes: REsp 1015133/MT, Rel. p/ acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2010; AgRg no REsp 1244474/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2011.

5. O INCRA está legitimado para propor a ação civil pública, nos termos do art. , IV, da Lei 7.347/1985, uma vez que busca evitar o pagamento de vultosa indenização a quem não detém o legítimo domínio do imóvel expropriado, a fim de evitar grave lesão ao patrimônio público.

6. Como bem sustentado pela autarquia federal, uma vez constatada a alienação a non domino (a venda foi realizada por quem não era dono), deve ser desconstituída a venda do imóvel, pois se trata de ato jurídico inexistente, devendo, em consequência, ser suspenso o pagamento da indenização a quem não é o legítimo proprietário do bem.

7. O STF, no julgamento do ARE 780.152/DF, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria que discute “se a ação civil pública é meio hábil para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória” (ARE 780.152 RG/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJe-234 DIVULG 19-11-2015 PUBLIC 20-11-2015).

8. Tendo em vista o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria pelo STF, deve ser mantida a decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte.

9. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

10. Agravo interno prejudicado.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 07 de julho de 2020.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator

Assinado eletronicamente por: NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES
10/07/2020 16:26:09
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ID do documento: 64330517
20071016260898800000063454463
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