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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0008738-25.2014.4.01.3814

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
08/07/2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA
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Ementa

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO REMANESCENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Embora já tenhamos decidido de maneira diversa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que após o trânsito em julgado da decisão nele proferida voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.786.164/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019; REsp 1.645.378/DF, Ministro Herman Benjamin, Segunda turma, DJe 20/4/2017; AgRg no REsp 1.504.829/RJ, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.332.074/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, entre outros). Isso porque o art. do Decreto n. 20.910/32 dispõe que "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". No mesmo sentido, o enunciado da Súmula n. 383/STF: "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" 2. No caso dos autos, como bem salientou a sentença recorrida, o mandado de segurança n. 2002.38.00.048029-9 foi impetrado em 25/11/2002 (fl. 12), o que acarretou a interrupção do prazo prescricional, o qual voltou a correr pela metade (2 anos e 6 meses) a partir do trânsito em julgado do writ, em 19/03/2010 (fl. 42). Assim, tendo sido ajuizada a presente ação de cobrança somente em 12/11/2014 - quando já transcorridos a referida metade do prazo prescricional - estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do mandamus. Logo, não merece reparo a sentença. 3. Apelação do autor não provida. 4. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantida a sucumbência fixada.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor.
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