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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 1000373-90.2017.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
20/07/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. CURSO DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU). RECOMENDAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA PELO CORPO DOCENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PELO COLEGIADO DO CURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. FATO CONSUMADO.

1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em mandado de segurança versando sobre programa de mestrado da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), na qual a segurança foi deferida em parte para confirmar liminar no sentido de determinar à autoridade impetrada que prorrogue o prazo para conclusão do mestrado da impetrante até 24 de agosto de 2017, quando todos os atos a cargo da UFU deverão ser realizados para a defesa da sua dissertação.
2. A sentença considerou que: a) a impetrante apresentou texto para qualificação de futura dissertação de mestrado em de março de 2017. Tendo sido o trabalho alvo de várias sugestões e críticas para aperfeiçoamento, resolveu pleitear dilação de prazo. O colegiado de curso indeferiu seu pedido, decisão esta que seria discrepante da recomendação da banca de qualificação e de seu orientador; b) há de se preponderar a sugestão feita pela banca examinadora e pelo próprio orientador da mestranda, uma vez que visa dar atendimento ao preceito constitucional que impõe ao Poder Público o emprego de ações no sentido da permanência do aluno na escola (CF art. 206, inc. I) e isso será possível na hipótese, sem que o prazo máximo para conclusão do mestrado seja exaurido, se observada a data fatal de 24 de agosto de 2017.
3. O magistrado interpretou a situação fática posta nos autos segundo critérios de razoabilidade e à luz da Constituição Federal. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não ou princípio, que a desabone (TRF-1, REOMS 0036151-98.2013.4.01.3700, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 31/05/2016).
4. Além disso, a liminar foi deferida em 19/07/2017 e confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso, após defesa da dissertação. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial.
5. Negado provimento à remessa necessária.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886985757/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-10003739020174013803