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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0027364-97.2018.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
26/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00273649720184019199_b778e.doc
EmentaTRF-1_AC_00273649720184019199_1b624.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PRESENTES. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. AGRAVO RETIDO.

1. Não se conhece de agravo retido quando a parte não reitera o pedido nas razões ou nas contrarrazões de apelação (art. 523, § 1º do CPC, Lei 5869/73).
2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos.
3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91.
4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.
5. Comprovados os requisitos, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, estando a parte segurada obrigada a se submeter a exame médico-pericial periódico (art. 71 da Lei n. 8212/1991 e art. 101 da Lei n. 8213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo.
6. O benefício previdenciário será devido a partir da data do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213/91), com conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, conforme determinação da r. sentença.
7. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido e negou provimento à apelação.
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