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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004519-91.2007.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
25/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00045199120074013400_506ba.doc
EmentaTRF-1_AC_00045199120074013400_13e0d.doc
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Ementa

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Na sentença, de fls. 342-343, foi indeferida a petição inicial, ao fundamento de que "a multa imposta em decisão que antecipa os efeitos da tutela deve integrar o cumprimento da sentença, acaso esta a confirme, observando-se, porém, que o marco para elaboração dos cálculos é o trânsito em julgado da decisão impositiva da multa".
2. Apelou o CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS CIENTÍFICAS - CNPq, argumentando que "a r. sentença andou mal ao indeferir a inicial, eis que, é a execução provisória o mecanismo adequado para se buscar em juízo o cumprimento pecuniário de uma antecipação de tutela, mesmo que ainda não se tenha proferido a r. sentença".
3. Contrarrazões do apelado, segundo as quais "a pretensão do apelante se mostra incabível, porquanto em que pese ter sido concedido os efeitos da tutela antecipada, contudo, pode haver o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório, mormente se o pedido inerente aos danos morais for julgado improcedente".
4. Nesta assentada, está sendo levada a julgamento apelação do CNPq na ação em que deferida (e revogada na sentença) a antecipação de tutela, cuja execução provisória se busca no presente processo.
5. Não bastasse a revogação, na sentença, da antecipação de tutela cuja execução provisória se pretende, nega-se provimento à apelação. Não há mais a antecipação de tutela, uma vez que revogada pela sentença, que está sendo confirmada em grau de apelação.
6. Negado provimento à apelação.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887167565/apelacao-civel-ac-ac-45199120074013400