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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
21/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00352311120144013500_f6735.doc
EmentaTRF-1_AC_00352311120144013500_dcc8c.doc
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Relatório e Voto

(SG;<1\1S0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0035231-11.2014.4.01.3500/GO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0035231-11.2014.4.01.3500/GO

RELATÓRIO

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, RELATORA:

Trata-se de apelação em desfavor de sentença que, de ofício, extinguiu a execução (art. 485, IV, CPC/2015), em que a Ordem dos Advogados do Brasil, cobrava anuidades, ao fundamento de que a entrada em vigor do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 implica na ausência de uma das condições da ação da possibilidade jurídica do pedido em executar valores inferiores a 04 (quatro) anuidades.

Sustenta a apelante: a) inaplicabilidade da Lei n. 12.514/2011 à OAB, pois a condição jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil é fundamentalmente diversa dos demais Conselhos de Fiscalização Profissionais; b) a OAB possui regulamentação específica consolidada na Lei n. 8.906/94 norma de caráter especial que se sobrepõe a de natureza geral.

Vr. da causa: R$ 1.105,80

É o relatório.

VOTO

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, RELATORA:

Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não tem natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitaram-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Isso porque se trata de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COBRANÇA DE ANUIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - QUESTÃO NÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. A pretensão de cobrança de eventuais créditos deve ser regida por normas de Direito Civil. Enquanto vigorava o Código Civil de 1.916 aplicava-se o prazo prescricional vintenário estipulado no art. 177. Com a entrada em vigor do novo Código, em 11.1.2003, a pretensão passou a ser regulada pelo prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, observando, ainda, a regra de transição do art. 2.028. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1269203/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013)

No que tange à limitação da cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais, o STJ, em julgamento sob o regime do art. 543-C do CPC, entendeu que o art. 8º da Lei n. 12.514, de 26/10/2011, se aplica apenas às execuções fiscais ajuizadas na sua vigência, como no o caso, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado . Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)

Com relação à inaplicabilidade da Lei n. 12.514/2011 à OAB, a Colenda Sétima Turma já se pronunciou que o fato de não se exigir lei para a fixação de anuidades da OAB, sendo válida, para tanto, a Resolução, não exclui tal autarquia do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança em executivo regido pela LEF. A Lei 12.514/2011 não excluiu a OAB do seu comando.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONSELHO PROFISSIONAL - COBRANÇA JUDICIAL DE ANUIDADE - ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011 - VALOR INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO.- AGRG NÃO PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no REsp n. 463.258, Relatora a Ministra Eliana Calmon, por maioria, decidiu, em 10 de dezembro de 2003, que: "A contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80". 2. O entendimento da Corte Superior de Justiça é no sentido de que "as anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal". (REsp n. 496. 444/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro João Otávio Noronha, DJ de 07/02/2007). 3. Com a edição da Lei n. 12.514/2011 - que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral -, cujos preceitos relativos a valores são aplicáveis inclusive aos conselhos que possuam legislação específica, quando esta não especificar valores (art. 46 da Lei n. 8.909/94), mas delegar a fixação ao próprio conselho (hipótese tratada nestes autos), verifica-se que os valores cobrados pela Autarquia, na execução fiscal, não ultrapassam o limite estabelecido no art. 8º do referido Diploma legal (Lei n. 12.514/2011). 4. Na espécie, verifica-se que o valor da CDA (R$ 2.241,87), da qual originou o presente agravo, equivale à soma de três anuidades em atraso (2010/2011/2012), referentes ao cargo de Advogado, não ultrapassando, portanto, os parâmetros estatuídos pelo Artigo em comento. 5. Decisão mantida. 6. Agravo Regimental não provido. (AGA 0026995-94.2014.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.715 de 19/09/2014)

No caso dos autos, entretanto, ajuizada a execução na vigência da Lei n. 12.514/2011, a cobrança não pode prosseguir, pois, a soma das anuidades é inferior ao limite mínimo de que trata o art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Importante ressaltar que o limite mínimo se refere ao valor monetário de 04 anuidades, não a cobrança de 04 anuidades em si, como bem explicitado pelo STJ:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUANTIA SUPERIOR AO EQUIVALENTE À SOMA DE 4 (QUATRO) ANUIDADES, E NÃO QUE SEJAM COBRADAS, AO MENOS, 4 (QUATRO) ANUIDADES. A QUANTIA AVALIADA PARA DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COMPREENDE O VALOR DAS ANUIDADES DEVIDAS, SOMADO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. O art. 8º da Lei 12.514/2011, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades. II. O dispositivo legal em destaque faz referência às "dívidas (...) inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente", ou seja, a quantia a ser utilizada para configuração do valor mínimo necessário para a propositura da execução fiscal será aquele inscrito em dívida ativa. Em outras palavras, o valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação. (. . .) (REsp 1466562/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/06/2015)

Isso posto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

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