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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
19/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00747812220144013400_99abb.doc
EmentaTRF-1_AC_00747812220144013400_99141.doc
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Ementa

(ØÜ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0074781-22.2014.4.01.3400/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0074781-22.2014.4.01.3400/DF

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APELANTE

:

MARIO RODRIGUES LOPES

ADVOGADO

:

RJ00170894 - ERALDO LACERDA JUNIOR

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT. CRIAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS. LEI Nº 11.171/05. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CRFB/88. ART. 7º DA EC 41/2003. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de reenquadramento e consequente equiparação remuneratória entre proventos de aposentadoria de servidor inativo do extinto DNER com a remuneração dos servidores ativos do DNIT, incluindo todas as vantagens financeiras, com fundamento nas Leis nº 10.233/01 e nº 11.171/05.

2. Sentença terminativa calcada na ocorrência de prescrição de fundo de direito cuja reforma se impõe. A hipótese dos autos, por versar sobre o direito a percepção de parcelas remuneratórias intrinsecamente periódicas, em relação material de trato sucessivo, atrai a aplicação da Súmula 85 do STJ, cujo Enunciado dispõe que nestes casos a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação, nos moldes previstos pelo Decreto nº 20.910/32.

3. A Lei nº 10.233/2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT, determinando que os servidores daquela autarquia deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei nº 9.986/00. Ademais, transferiu a responsabilidade pelo pagamento de inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão para o Ministério de Transportes. A Lei nº 11.171/2005 criou o plano especial de cargos do DNIT, abarcando os servidores oriundos do extinto DNER.

4. In casu, os servidores que à época da extinção do DNER já se encontravam aposentados não foram beneficiados pelas alterações nos vencimentos e na concessão de gratificações concedidas aos servidores da ativa que foram incorporados aos quadros do DNIT.

5. Aplicando-se a regra constante no art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98, bem como o art. 7º da EC 41/2003, deve ser dado tratamento isonômico aos servidores do DNER já aposentados à época de sua extinção em relação aos servidores em atividade redistribuídos para o DNIT. Precedentes.

6. A matéria foi enfrentada pelo STF no RE 677.730/RS, e pelo STJ no REsp 1.244.632/CE, que firmaram posicionamento no sentido de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a remuneração dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois essa autarquia é a sucessora do DNER não havendo razão jurídica para qualquer disparidade (Informativos nº 756/STJ e nº 480/STJ).

7. Apelação provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição do fundo de direito e com base no art. 1013, §4ª, do CPC, julgar procedente a pretensão autoral. Honorários na forma do art. 85, §4º, inciso II, do CPC/15.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 5 de junho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887238256/apelacao-civel-ac-ac-747812220144013400/ementa-887238265