jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00006907720094014000_18266.doc
EmentaTRF-1_AC_00006907720094014000_5e900.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(Ó7Ö0ì1X0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-77.2009.4.01.4000

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.40.00.000714-3/PI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-77.2009.4.01.4000

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.40.00.000714-3/PI

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação ordinária, através da qual as autoras, pensionista de ex-servidores inativos do Ministério das Comunicações, pretendem que a União seja condenada a se abster de efetuar qualquer desconto em seus proventos, com o fito de ressarcimento ao erário, de valores pagos a maior em razão de erro administrativo durante o período de julho/94 e março/97, bem como a restituição das parcelas eventualmente já descontadas a esse título.

Decisão de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 63/64, contra a qual foi interposto agravo retido pela União, às fls. 69/82.

Em sentença, o M.M. Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela deferida às fls. 63/64, tão somente para determinar a sustação dos descontos mensais a título de reposição ao erário, nos proventos das autoras. Ademais, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões recursais, a União sustenta a inocorrência de decadência administrativa em razão do princípio da irretroatividade das leis, eis que as verbas controvertidas foram pagas em período anterior ao advento da Lei 9.784/99. Afirma que os valores pagos indevidamente às autoras não foram decorrentes de erro na aplicação ou interpretação da lei, mas sim de erro material, de forma que a boa-fé das pensionistas não tem o condão de afastar a ilegalidade do ato administrativo eivado de vício nem o dever de ressarcir o erário, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Alega que no caso concreto houve o pagamento em duplicidade das pensões das autoras durante o período de julho/94 e março/97 o que também teria o condão de descaracterizar a boa-fé das mesmas no recebimento das parcelas indevidas, impondo-se a reposição ao erário nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90.

Contrarrazões às fls. 117/122.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, deixo de conhecer do agravo retido de fls. 69/82, eis que a agravante/apelante, em suas razões recursais, deixou de reiterar os seus termos e fazer requerimento de sua apreciação, conforme art. 523, § 1º do CPC/73, vigente à época dos referidos atos processuais.

No mérito, cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade de cobrança administrativa, com o fito de restituição ao erário, de valores recebidos de boa-fé por pensionista de ex-servidor inativo, efetivada na forma de desconto em contracheque, por força de decisão administrativa que entendeu que o referido pagamento foi indevido e decorrente de erro administrativo.

In casu, as autoras, pensionistas de ex-servidores inativos do Ministério das Comunicações, narram que em março de 2008, ao protocolarem pedido administrativo de revisão dos valores de seus proventos de pensão, receberam notificação administrativa (fls. 25, 31, 37, 43) informando-as que, após análise dos pedidos, não só não foram apuradas diferenças a serem pagas como, além, foi identificado pagamento a maior de parcelas remuneratórias que deveriam ser devolvidas ao erário por meio de desconto em folha de pagamento.

Alega a Administração que, quando da análise dos pedidos de revisão dos proventos das autoras, verificou-se que as parcelas devidas nos períodos de julho/1994 a março/1997 foram pagas em duplicidade, eis que os proventos estavam sendo pagos integralmente tanto pelo Ministério das Comunicações quanto pelo Ministério dos Transportes, cumulativamente e de forma indevida. Assim, pretende a Administração o ressarcimento dos valores pagos a maior a ser efetivado por meio de desconto em folha de pagamento, em parcelas mensais correspondentes a 10% de seus proventos, até a liquidação do débito, conforme dicção do art. 46 da Lei 8.112/90.

Por certo, a Administração detém o poder de autotutela sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para anulá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, na exata dicção do art. 53 da Lei 9.784/99 e das Súmulas 346 e 473 do STF, devendo ser respeitados, em qualquer caso, os direitos adquiridos e o devido processo legal.

Dessa forma, a ré está plenamente autorizada a rever os valores de vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais, proventos de aposentadoria e pensão de seus servidores ativos e inativos, detendo o poder-dever de cassá-los ou retificá-los quando for verificado que o pagamento está sendo realizado em desacordo com o ordenamento jurídico, mormente nos casos originados por erro ou equívoco administrativo. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou irregularidade a ser sanada quanto à retificação do cálculo dos valores devidos às autoras a título de pensão.

Entretanto, a despeito do referido poder de autotutela, é incabível a pretensão administrativa de restituição ao erário das parcelas remuneratórias pagas indevidamente e percebidas de boa-fé pelo servidor ou pensionista. Com efeito, no caso concreto, o cálculo a maior dos proventos de pensão das autoras decorreu exclusivamente de erro da própria Administração, para o qual as beneficiárias não concorreram e sequer conheciam ao tempo do pagamento das verbas em debate. Desta forma, não podem ser posteriormente responsabilizadas por atos consumados sob o manto da legalidade aparente, mormente se tratando de verba de natureza intrinsecamente alimentar.

Na linha do exposto, o STJ consolidou jurisprudência pacífica no sentido de que não estão sujeitas à restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação ou aplicação, pela Administração, da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ.

1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.

2. Versam os autos sobre o dever de devolução de valores recebidos pelo administrado indevidamente em decorrência de equívoco no pagamento de abono de permanência. O acórdão recorrido julgou a controvérsia em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual não cabe a restituição de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé pelo servidor, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração, como o caso dos autos.

3. O Tribunal Regional arbitrou a verba honorários em 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Outrossim, a análise das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios é atribuição das instâncias ordinárias. E eventual reforma dessa decisão, quando não há excessividade ou irrisoriedade (como no caso), importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este órgão colegiado pela Súmula n. 7 deste Tribunal.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011) (grifado)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 963.437/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008)

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.112/90. BOA-FÉ DO BENEFICIADO. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes. 2. Recurso desprovido. (REsp 645.165/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 28/03/2005, p. 307) (grifado)

No mesmo sentido são as Súmulas 249 do TCU e 34 da AGU:

SÚMULA Nº 249 do TCU: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

SÚMULA Nº 34 da AGU: Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

Este E. TRF-1 vem aplicando este entendimento em uma pluralidade de situações de erro administrativo que culminaram com o pagamento de verbas das mais variadas de forma indevida à servidor ativo, inativo ou pensionista. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DOS PROVENTOS. SEM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DA EC N. 41/2003 E DA LEI N. 10.887/2004. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal de Uberlândia em face da sentença em que se concedeu parcialmente a segurança, para assegurar ao impetrante o direito de não ser compelido a ressarcir ao erário os valores recebidos a maior a título de aposentadoria por invalidez. 2. De fato, a Administração Pública tem o dever de rever os atos de concessão efetuados em desacordo com a legislação, haja vista a autorização contida no art. 54 da Lei n. 9.784/99, desde que observado o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no caso em análise. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a interpretação errônea, a má aplicação da lei ou, ainda, a erro da administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJE 14/02/2013). 4. Também, há orientação administrativa, a partir da Súmula n. 106 do TCU e da Súmula n. 34 da AGU, no sentido de não ser cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento para fins de reposição ao erário, seja nos vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei. 5. A situação não configura erro operacional, mas erro na interpretação das regras relativas ao cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, se aplicados os princípios da integralidade e da paridade dispostos na EC n. 20/98 ou o disposto na EC n. 41/2003 e na Lei n. 10.887/2004. Em casos assim, mesmo que se instaure processo administrativo para apuração e retificação do erro, não há que se falar em reposição ao erário, ainda que, no futuro, não se continue a pagar o que não tem justificava legal. 6. Apelação da UFU e reexame necessário não providos. (AC XXXXX-77.2009.4.01.3803, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/03/2019 PAG.) (grifado)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL ON-86. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É patente a boa fé da impetrante, já que o erro da Administração consistiu na pagamento concomitante de auxílio alimentação e vantagem pessoal ON-86, falha que não é perceptível ictu oculi e para a qual o servidor em nada contribuiu. 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidores públicos pressupõe sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente pela Administração, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei 8.112 /90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor. 3. Não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento ou determinação de devolução, para fim de reposição ao erário, seja de vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial desprovidos. (AMS XXXXX-75.2009.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/04/2016) (grifado)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES 1. No presente caso, a autora ajuizou ação visando a anulação do ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos a maior, a título de remuneração, por erro da administração. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido à interpretação errônea, à má aplicação da lei ou, ainda, a erro da administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba (REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). 3. Apelação da parte provida. (AC XXXXX-78.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/09/2018) (grifado)

Indo além, destaque-se que a verbas objeto da controvérsia dos autos foram pagas entre julho/1994 a março/1997 e a Administração apenas se apercebeu do erro e deu início a sua pretensão de ressarcimento em março de 2008, isto é, mais de dez anos após o pagamento da última parcela alegadamente indevida. Resta claro, pois, que, quando do primeiro desconto lançado pela Administração nos proventos das autoras, há muito já se havia consumado o prazo decadencial quinquenal previsto pelo art. 54, caput e §1º, da Lei 9.784/99 para que a Administração reveja e/ou anule os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

Não identifico nos autos, portanto, razões que justifiquem a alteração do entendimento exarado pelo M.M. juízo a quo, não havendo que merecer reparos a decisão ali contida.

Ante todo o exposto, não conheço do agravo retido e nego provimento à apelação.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887449354/apelacao-civel-ac-ac-6907720094014000/relatorio-e-voto-887449361