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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0007965-29.2013.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
09/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00079652920134014100_7f6fe.doc
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal, assim ementado: AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. BLOQUEIO AO SISTEMA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS POSSÍVEIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda ao desbloqueio do estoque da empresa-impetrante junto ao sistema DOF, até que sejam esgotados todos os recursos administrativos possíveis. 2. Entendeu o Juízo a quo que houve desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são de observância obrigatória também no âmbito administrativo. 3. Segundo consta dos autos, o acesso ao sistema DOF - Documento de Origem Florestal foi bloqueado à impetrante em 17.7.2013, antes, portanto, do trânsito em julgado do processo administrativo. 4. A vedação de acesso ao sistema DOF encontra-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 5. Constatada a irregularidade, o bloqueio de acesso ao Sistema DOF afigura-se, em princípio, amparado pela tutela cautelar constitucionalmente prevista, na imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). 6. Correta a sentença ao conceder a segurança vindicada, determinando ao IBAMA que procedesse ao desbloqueio da empresa junto ao sistema DOF, até que haja o trânsito em julgado do processo administrativo. 7. Apelação do IBAMA e remessa oficial a que se nega provimento. Dizendo com a violação ao artigos 71, 72, VI, IX, XI e § 8º da Lei nº 9.605/1998, 2º, I da Lei nº 7.735/1989, Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 6.514/2008, dentre outros dispositivos legais, sustenta que o ato administrativo de suspensão do acesso ao sistema DOF decorre do poder ínsito ao exercício das atribuições de proteção ao meio ambiente e a aplicação e efetivação do princípio da prevenção, que pode alcançar, inclusive, a suspensão de atividades econômicas autuadas na prática de ilícitos ambientais, no particular, à vista da continuidade delitiva da empresa. Há de se compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ao meio ambiente, cabendo à Pública Administração, com algum grau de discricionariedade, realizar o equilíbrio destes objetivos. Decido. Não cabe, em sede de recurso especial, o exame de suposta violação a decreto, por se tratar de espécie normativa não abrangida no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial (AgRg no AREsp 587.049/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014). Não cabe, em sede de recurso especial, o exame de suposta violação de resoluções, circulares, portarias e instruções, por se tratar de espécies normativas não abrangidas no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial (AgRg no REsp 1400636/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014; AgRg no AREsp 442.266/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). O reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional (Cf. STJ, AgRg no AREsp 503576, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/06/2015). No caso, o Tribunal consignou expressamente que A vedação de acesso ao sistema DOF encontra-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. Assim, constatada a irregularidade, o bloqueio de acesso ao Sistema DOF afigura-se, em princípio, amparado pela tutela cautelar constitucionalmente prevista, na imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). Tal medida, inclusive, pode ser adotada a título de urgência, como uma tutela cautelar na defesa do meio ambiente, prevenindo a ocorrência de novas infrações ou a continuidade da conduta delitiva durante a apuração dos fatos. O que não é possível, todavia, é o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser oportunizado ao administrado seu pleno exercício. No caso, repise-se, o bloqueio impugnado foi determinado em 17.7.2013, antes do trânsito em julgado do processo administrativo (fl. 205), razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida, que declarou a ilegalidade do ato administrativo, sob pena de abuso de autoridade. No mais, valho-me da bem fundamentada sentença do Juízo sentenciante, adotando-a como razão de decidir (fls. 273-276): (...) entendo relevante o fundamento invocado pela Impetrante para o desbloqueio do sistema DOF, pois, conforme o documento de fl. 205, a restrição de acesso ao referido sistema se deu antes do trânsito em julgado do processo administrativo. Ora, embora a autoridade administrativa possa adotar medidas de urgência, ao exercer ser poder-dever de fiscalização, como forma de concretização do Princípio da Precaução, não está dispensada da observância do devido processo, oportunizando-se ao administrado o pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Ora, não se pode admitir a limitação ao exercício profissional da impetrante com fundamento na pendência de pagamento de multa administrativa imposta via Auto de Infração, uma vez que a administração dispõe de meios próprios para reaver débitos dessa natureza, qual seja, ação de execução fiscal. Assim, na pendência de prazo para o exercício da defesa pelo impetrante, entendo ser medida cabível o afastamento da restrição imposta pelo impetrado, postergando-se a aplicação do da infração administrativa ambiental. (...) (329/330) Nesse contexto, o reexame do julgado exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ (AgRg no AREsp 190635/MG, rel. min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 2 de abril de 2019
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