jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX XXXXX-54.2010.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00268575420104013400_2ffbb.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00268575420104013400_cb241.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Juízo de primeiro grau excluiu os autores da exigibilidade de pagamento da contribuição devida a título de salário-educação, ao fundamento de ser ele produtor rural pessoa física, sem inscrição no CNPJ. A sentença foi mantida em parte pela Sétima Turma, que alterou o polo passivo, excluindo a Fazenda Nacional da relação jurídica e reconhecendo a legitimidade passiva ad causam do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Contra aquele acórdão, Jonas Noriyashu Kakimoto interpusera o presente recurso especial, com fulcro nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, sustentando, em síntese, a tese de que compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em casos tais, a representação judicial e extrajudicial do FNDE, a teor dos parágrafos 1º e 3º do inciso I do art. 16 da Lei nº 11.457/2007. Alega, também, violação às normas contidas nos artigos 113 a 118 do Código de Processo Civil, bem como no art. 15, § 1º da Lei nº 9.424/96, cujos dispositivos legais disciplinam a aplicação e legitimidade do litisconsórcio. Argumenta, ainda, que o julgado atacado diverge da interpretação da legislação federal, conflitando com o acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Superior de Justiça, que restou consignado o seguinte entendimento: "'a União, com a edição da Lei 11.457/2007, passou a exercer, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições", o que leva aferir a sua legitimidade passiva ad causa. Transcorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria a que se referem os dispositivos legais tidos por violados da tese central de mérito das razões recursais - legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo da ação - foi objeto de expresso debate no Colegiado a quo. Ademais, reveste-se, a impugnação, de caráter exclusivamente de direito; e tampouco vislumbro a presença de algum outro óbice que se oponha à devolução do seu conhecimento ao Superior Tribunal, ao qual compete acolher ou não a tese de mérito suscitada nas razões recursais. Regularmente realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, também pela alínea 'c' é devida a devolução, ao Superior Tribunal, da matéria impugnada. Em face do exposto, admito o recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de março de 2019. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887535441/apelacao-reexame-necessario-apreenec-reex-268575420104013400