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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004329-31.2007.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
27/01/2017
Julgamento
7 de Dezembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00043293120074013400_2d909.doc
EmentaTRF-1_AC_00043293120074013400_a5107.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO. DECRETO Nº 68.951/71. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. NÃO APLICAÇÃO.

1. Militares, ex-Cabos da Aeronáutica, que pretendem ascender ao Oficialato, à alegação de que a Ré se quedou omissa quanto à realização do Estágio de Aperfeiçoamento a que se refere o Decreto nº 68.951/71, a ser ministrado pelo Comando de Formação e Aperfeiçoamento da Arma do Ar.
2. Ocorrência, na hipótese, da prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista que a discussão recai sobre a lesão ao pretenso direito subjetivo dos Apelantes às sucessivas promoções, uma vez que ajuizada a ação em data posterior à do transcurso do quinquênio relativo aos atos que levaram os Requerentes à reforma. Não aplicação, à espécie, do teor do enunciado nº 85 da Súmula do STJ.
3. Ademais, "não cabe ao Poder Judiciário intervir na seara concernente a critérios de promoções, submetidos à oportunidade e conveniência da Aeronáutica, cabendo ao Juízo tão-somente aferir a existência de ilegalidade no procedimento da Administração Militar, o que, de fato, não se vislumbra neste caso concreto" (TRF2, AMS 2002.51.01.008732-7/RJ, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Federal Fernando Marques, DJ de 31/01/2006, p. 212). 6. Mantida a sentença na sua totalidade, inclusive no que pertine à condenação dos Requerentes ao pagamento da verba honorária, pro rata, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 7. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à Apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887763343/apelacao-civel-ac-ac-43293120074013400