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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00564776720164019199_e3928.doc
EmentaTRF-1_AC_00564776720164019199_06942.doc
EmentaTRF-1_AC_00564776720164019199_c7eba.doc
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Ementa

(Æ_ÚÖ1Î1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-67.2016.4.01.9199/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO

:

RAYSSA GABRIELA MARTINS SANTOS (MENOR)

ADVOGADO

:

MG00108423 - LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

REMETENTE

:

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRAPORA - MG

EMENTA

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 201, IV DA CF/88. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO MUITO SUPERIOR AO LIMITE DEFINIDO EM PORTARIA MINISTERIAL. SENTENÇA REFORMADA.

1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”

2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário.

3. No entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 587.365/SC, sob regime de repercussão geral, a baixa renda é requisito que se refere ao segurado preso e não aos dependentes. O STJ firmou o entendimento que o momento da aferição da renda é o do recolhimento à prisão.

4. O pagamento do benefício deve ser limitado ao período em que o segurado estiver cumprindo a pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semi-aberto

4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

ACORDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 1º de fevereiro de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888301295/apelacao-civel-ac-ac-564776720164019199/ementa-888301300

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