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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0029863-98.2011.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
24/01/2019
Julgamento
28 de Setembro de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00298639820114019199_68afb.doc
EmentaTRF-1_AC_00298639820114019199_4c357.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A magistrada a quo, considerando que entre o ajuizamento da ação e o óbito do suposto companheiro da autora havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos, extinguiu o feito com resolução do mérito à guisa de prescrição do fundo de direito.
2. Esta Câmara sedimentou o entendimento de que "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial da pensão requerida. Ademais, por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/1932, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito." ( APELAÇÃO 00335377920144019199; Relator: Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA; publicado no e-DJF1 de 16/06/2017).
3. Afastado o aspecto que lastreou o julgamento precoce da demanda sem que sequer fosse determinada a citação, mostra-se de rigor a anulação do julgado.
4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para seu regular processamento, com a citação do réu e atos ulteriores de instrução.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, anulando a sentença e determinando a baixa do processo à instância de origem.
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