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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS XXXXX-56.2016.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_REOMS_00054585620164013400_240f1.doc
EmentaTRF-1_REOMS_00054585620164013400_6d96a.doc
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REAVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO DO AUTOR DE NEGRO OU PARDO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Reexame necessário da sentença pela qual o Juízo, na ação de conhecimento proposta por Taciano Regis Rezende contra a União, julgou procedente em parte o pedido "para declarar o direito do autor a se submeter a nova verificação da condição de negro/pardo e, caso aprovado em todas as etapas do certame e do Curso de Formação, determinar - respeitando-se a ordem de classificação - sua nomeação e posse na vaga que, por força da decisão antecipatória, lhe foi reservada." 2. Processo administrativo de seleção de candidatos em concurso público. (A) Determinação do Juízo para que a Administração proceda à reavaliação da condição do autor de negro ou pardo. Razoabilidade. (B) Nos termos do Art. , caput, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, "[a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (C) Sentença confirmada. 3. Remessa oficial não provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888406863/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-54585620164013400

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