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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0021529-27.2002.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
23/01/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00215292720024013400_afc96.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00215292720024013400_b12f3.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANEEL. OBJETIVO DE SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. CONSIDERAÇÃO, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA UNIÃO (ASSISTENTE SIMPLES DA ANEEL) E DA REMESSA OFICIAL. OMISSÃO. EXTENSÃO DO JULGADO RELATIVO À ANEEL. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO.

1. No que se refere aos embargos de declaração da ANEEL, não se verifica qualquer das situações do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Há o simples objetivo de prequestionamento de normas que foram, implícita ou explicitamente consideradas no acórdão.
2. Houve omissão pelo fato de não constar expressamente o julgamento da apelação da União e da remessa oficial, esta tida como interposta.
3. As apelações da ANEEL e da UNIÃO (assistente simples) são coincidentes, de modo que, na prática, houve apenas erro material em não se registrar o julgamento, também, de seu recurso e da remessa oficial.
4. Negativa de provimento aos embargos de declaração da ANEEL. Provimento aos embargos de declaração da UNIÃO para estender o julgamento a sua apelação e à remessa oficial.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração da ANEEL, deu provimento aos embargos de declaração da União.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888442403/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-215292720024013400